Art. 226, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.
§ 2º O disposto no § 1º aplicar-se-á aos casos de fusão, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas de outra, e de cisão com incorporação, quando a companhia que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta.
ano passado

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 29 de Agosto de 2018

Esp. dividendos obrigatórios não distribuídos: R$ 52.520.256,98; • Reserva de lucros a realizar: R$ 253.386.018,53. 5.3 A quantidade de ações do capital social, de posse dos respectivos acionistas se…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Janeiro de 2017

BV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF Nº 08.959.996/0001-79 - NIRE 35.300.386.329 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2016 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Dia…

Página 16 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Março de 2015

27ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular de alteração contratual, os abaixo assinados: a. INBRAEL PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na…

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2014

Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. C.N.P.J./M.F. nº 61.186.888/0001-93 - NIRE nº 35.300.041.534 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30.11.2013 - (Lavrada sob a forma de…

Página 36 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2013

United States Lines do Brasil S.A. CNPJ/MF 33.574.955/0001-01 Guarujá - SP Demonstrações Financeiras - Exercícios findos em 31 de dezembro de 2012 e 2011 (Em milhares de reais) Relatório da…

Página 116 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2013

continuação CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras Aos Acionistas, Conselheiros e Administradores da…

Página 140 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2013

Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Contábeis Aos Acionistas e Diretores da nas demonstrações contábeis. Os procedimentos selecionados dependem de sua Usina. Adicionalmente,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1293006919965040373 RS 0129300-69.1996.5.04.0373

K EMENTA: FALÊNCIA - ARTIGO 467 DA CLT . Tendo sido a ação ajuizada quando já decretada a falência da empresa, é incabível a dobra do artigo 467 da CLT , pois o síndico não mais dispõe do patrimônio d…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1293373 RS 01293.373

K EMENTA: FALÊNCIA - ARTIGO 467 DA CLT . Tendo sido a ação ajuizada quando já decretada a falência da empresa, é incabível a dobra do artigo 467 da CLT , pois o síndico não mais dispõe do patrimônio d…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2009

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. C.N.P.J.M.F. nº 19.900.000/0001-76 - NIRE: 35.300.190.360 Edital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária Ficam convocados os Senhores Acionistas da…