às empresas integrantes de setores estratégicos, como ocorre in casu. A existência de expressa previsão constitucional para a normatização e regulação da atividade econômica não contradiz com o livre…
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.295 de 21 de Novembro de 1986
Decreto Lei nº 2.295 de 21 de Novembro de 1986
Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências .
Art 7º O Fundo a que se refere o artigo anterior será estruturado por decreto do Poder Executivo e seus recursos destinar-se-ão ao financiamento, modernização, incentivo à produtividade da cafeicultura, da indústria do café e da exportação; ao desenvolvimento de pesquisas, dos meios e vias de transportes, dos portos, da defesa do preço e do mercado, interno e externo, bem como das condições de vida do trabalhador rural.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 219077 1999.02.01.056437-0
IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.056437-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : AGEPA INDUSTRIAL COMERCIAL E EXPORTADORA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 0030443-31.1989.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/07/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0030443-31.1989.4.03.6100/SP 2003.03.99.016587-4/SP RELATORA :…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 100000023346700001 MG 1.0000.00.233467-0/000(1)
Número do processo: 1.0000.00.233467-0/000 (1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 20/08/2002 Data da Publicação: 06/09/2002 Inteiro Teor: EMENTA: ICM. Q…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0030443-31.1989.4.03.6100
PROC. -:- 2003.03.99.016587-4 ApelReex 877753 D.J. -:- 24/4/2012 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0030443-31.1989.4.03.6100/SP 2003.03.99.016587-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA…
Página 713 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2012
ADVOGADO : JOSE EDUARDO SOARES DE MELO e outro APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA…
Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2009
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N 51, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 10087 SP 1991/0007065-3
ICM - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ COM QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO.
É exigência do Decreto-lei n. 406 /68, artigo 2º , § 8º , que na saída de mercadoria para o exterior a base de cálculo seja o valor líquido …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 29706 SP 1992/0029260-7
ICM - BASE DE CALCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM A DENOMINADA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFE. AGRAVO IMPROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 24015 SP 1992/0015039-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICM - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. O DECRETO-LEI N. 406 /68, PELO ARTIGO 2 ., PARÁGRAFO 8 ., NA SAIDA DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR, ESTABELECE COMO BASE DE CALCULO O VALOR …