Art. 225 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:
I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização;
II - as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista;
III - a composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir;
IV - o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes.
Formação do Capital Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14076383120198120000 MS 1407638-31.2019.8.12.0000

pelo HSBC e negativa de vigência dos arts. 223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, todos da Lei 6.404/76; inexistência... ilegitimidade ativa (art. 5º, inc. XXI, da CF e art. 2º-A da Lei 9.494/97) e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00184115120134036100 SP

administrativa, nos termos do artigo 45, § 4º, e 225, inciso IV, da Lei Federal 6.404/1976. A Comissão de Valores...). Esses são os fatos. A Lei Federal . 9.873/99: Art. 1º. Prescreve em cinco …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Outubro de 2019

de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 12... do patrimônio líquido contábil da Ideiasventures para fins do Art. …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2019

Art. 224 e 225 da Lei 6.404/76, os termos e condições do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, bem... ou em relação ao patrimônio remanescente da Sociedade, na forma do § único do Art. 233 …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2019

, por unanimidade e sem ressalvas, após exame e discussão, na forma prevista no Art.224 e 225 da Lei 6.404/76... ao patrimônio remanescente da Sociedade, conforme faculta o §único do Art.233 da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22410437420158260000 SP 2241043-74.2015.8.26.0000

do Banco Bamerindus do Brasil S/A. (arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228 e 229, §1º, todos da Lei 6.404/76; art. 267, VI... e 472 do CPC; art. 16 e 50 da Lei 6.024/74 e art. 6º da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08232136720158120001 MS 0823213-67.2015.8.12.0001

223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, todos da Lei 6404/76 e da divergência jurisprudencial a respeito da sucessão a título.... 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

dos artigos 224 , 225 e 226 da Lei 6.404 /76 (“ Incorporação”). 4.2. Registra r Sonae celebrado pela Aliansce e Sonae em 06... ao objeto da Sociedade, nos termos do disposto no artigo 1.082 , II , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00130409820148240039 Lages 0013040-98.2014.8.24.0039

(prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267..., IV, 515, 783 e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40120164520188240000 São Bento do Sul 4012016-45.2018.8.24.0000

, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º... (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404