Art. 224, inc. VII da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Agosto de 2017

ção de dividendos. Comunicamos que se encontram a disposição dos senhores acionistas, na sede social os documentos a que refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado…

Página 38 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Agosto de 2017

nomeação da empresa avaliadora SÉRGIO STAHN AUDITORES INDEPENDENTES S/S, anteriormente qualificada, como empresa avaliadora do patrimônio líquido contábil a ser cindido da sociedade PINCÉIS TIGRE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1052854 DF 2008/0092878-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.854 - DF (2008/0092878-0) (f) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO ADVOGADOS : ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD E …

Andamento do Processo n. 2008/0092878-0 - Recurso Especial - 17/10/2016 do STJ

(2937) RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.854 - DF (2008/0092878-0) (f) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO ADVOGADOS : ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD…

Página 3978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2016

Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 56551 SC 1998.005655-1

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Silveira Lenzi Data: 2001-10-23 Apelação cível n. 98.005655-1, de Joinville. Relator: Des. Silveira Lenzi. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENA…

Página 80 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2006

Demonstração do Resultado – Em Reais mil Exercícios findos em 31 de dezembro 2005 2004 RECEITAS OPERACIONAIS .............................................................. 30.234 545 Receitas…