Artigo 4 da Lei nº 9.866 de 09 de Novembro de 1999

Lei nº 9.866 de 09 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a produtores rurais nas operações de renegociação de que trata o § 6o-A do art. 5o da Lei no 9.138, de 1995.
§ 1o Cabe ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações renegociadas, beneficiárias de subvenção nos termos do caput. (Redação dada pela Lei nº 10.186, de 12.2.1001)
§ 2o Fica o Tesouro Nacional autorizado a atualizar os valores devidos às instituições financeiras a título de ressarcimento pelo rebate na taxa de juros de até dois pontos percentuais ao ano, de que trata o art. 2o desta Lei, utilizando a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 10.186, de 12.2.1001)
§ 3o No caso de ressarcimento efetuado a maior, em decorrência de valor indevidamente informado pela instituição financeira, a parcela a ser por esta devolvida deverá estar atualizada com base na variação do IGP-M verificada da data do ressarcimento à de devolução ao Tesouro Nacional, acrescida de multa de dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.186, de 12.2.1001)

Página 306 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Março de 2014

RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro APELADO(A) : ALMERINDO D ALESSANDRO NETO e outros : GIOVANI RINALDI : JOSE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1407747 SC 2013/0332350-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.747 - SC (2013/0332350-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL BRDE ADVOGADO : LUÍS FELIPE MARTINS …

Página 4786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2013

INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080695250 SC 2008.069525-0 (Acórdão)

Apelação Cível n. , de Caçador Relator: Des. Guilherme Nunes Born APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇAO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080695250 Caçador 2008.069525-0

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080695250 SC 2008.069525-0 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 104330721191940011 MG 1.0433.07.211919-4/001(1)

Número do processo: 1.0433.07.211919-4/001 (1) Relator: PEDRO BERNARDES Relator do Acórdão: PEDRO BERNARDES Data do Julgamento: 15/09/2009 Data da Publicação: 27/10/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000034924910001 MG 2.0000.00.349249-1/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.349249-1/000 (1) Relator: WANDER MAROTTA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 14/11/2001 Data da Publicação: 01/12/2001 Inteiro Teor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 3…

Lei no 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais…

Medida Provisória no 2.124-18, de 26 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais…

Termo ou Assunto relacionado