Art. 224, inc. VI da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 782287220128260000 SP 0078228-72.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000400627 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 0078228-72.2012.8.26.0000/50000, da…

Página 642 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2012

Nº 0078228-72.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ello Serviços Obras e Participações Ltda. (Sucessor(a)) - Agravado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo…

Página 80 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2006

Demonstração do Resultado – Em Reais mil Exercícios findos em 31 de dezembro 2005 2004 RECEITAS OPERACIONAIS .............................................................. 30.234 545 Receitas…

Página 48 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Janeiro de 2003

PROTOCOLO DE INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE “GRENDENE INDÚSTRIAL DE CALÇADOS LTDA”., PELA SOCIEDADE“GRENDENE CALÇADOS S.A .” O presente protocolo, firmado pelos acionistas da GRENDENE CALÇADOS S.A .,…

Página 47 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Março de 2002

poderão averbar como tempo de contribuição para o Sistema de Previdência Parlamentar, o tempo de mandato parlamentar desempenhado na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em caráter efetivo,…

Página 91 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Setembro de 2003

Incorporada, serão avaliados segundo os mesmos critérios e na mesma data em 31 de julho de 2.003 , por empresa especializada. Sobral, 31 de julho de 2.003. GRENDENE CALÇADOS S/A- Ass. GELSON LUIS…