Art. 179 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177. PARTE ESPECIAL

Andamento do Processo n. 0000975-90.2013.4.02.5103 - Apelação - 26/03/2020 do TRF-2

o prazo vintenário conforme preceituam os artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, por tratar-se a hipótese de contrato... que a questão não é referente a tributos, sendo aplicável a norma do art.…

Página 175 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

, sendo aplicável a norma do art. 179 do CC de 1916 (artigo 2.028 do atual Código Civil), haja vista que não tendo decorrido... os artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, por tratar-se a hipótese …

Página 1353 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Março de 2020

da previsão legal ou contratual, dado que lastreada em imputação feita pelo denunciante em culpa da denunciada; e (b) a denunciação da lide prevista no art. 125, II, CPC/2015 (correspondente ao art.

Página 200 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001001-27.1998.4.01.4300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL…

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

da união estável em ação autônoma, na qual, se o caso, deverão ser decididas as questões relativas à partilha de bens e dívidas eventualmente adquiridos/assumidas em seu curso. Neste caderno, tão…

Andamento do Processo n. 1001645-80.2017.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2020 do TJSP

Processo 1001645-80.2017.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Armando Prato Neto -Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação revisional por meio da qual o…

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

Processo 1001315-49.2018.8.26.0185 (apensado ao processo 1001615-11.2018.8.26.0185) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Barrientos & Cia Ltda - Me - Ismael Datorre - Vistos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001495720058240040 Laguna 0000149-57.2005.8.24.0040

Apelação Cível n. 0000149-57.2005.8.24.0040 Apelação Cível n. 0000149-57.2005.8.24.0040, de Laguna Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇAO…

Andamento do Processo n. 1.417.416 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.416 - ES (2013/0374373-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LINO RIBEIRO DE ASSIS - ESPÓLIO REPR. POR : ANDRÉ ANGELO RIBEIRO DE ASSIS - INVENTARIANTE ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 1.417.416 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.416 - ES (2013/0374373-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LINO RIBEIRO DE ASSIS - ESPÓLIO REPR. POR : ANDRÉ ANGELO RIBEIRO DE ASSIS - INVENTARIANTE ADVOGADO :…