Art. 224, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;

Página 11960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, ainda, não ter ocorrido o necessário prequestionamento dos artigos 224, I e II, e 229, § 5º, ambos da Lei 6.404/76... e II, e 229, § 5º, ambos da Lei 6.404/76, apesar de ter sido provocado para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA : AIRR e RR 32979001120025020902

regional não foi examinada sob a ótica dos arts. 224, II, 229 e 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76, antiga lei... das sociedades anônimas, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST, ante a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075612218 RS

CRT Participações S/A. Alude aos artigos 224, I e II e 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76. A ré, por sua vez, argumenta... deliberação de assembléia acionista, é inaplicável o prazo prescricional do art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1743878 RS 2018/0126874-5

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.878 - RS (2018/0126874-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : MERCEDES MASCARENHAS MENDONÇA - …

Andamento do Processo n. 1.743.878 - Edcl / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(5456) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.878 - RS (2018/0126874-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : NERI TRAVI AGOSTINI EMBARGANTE : OLINDA MARIA PITT MUSSATTO EMBARGANTE :…

Andamento do Processo n. 1.743.878 - Edcl / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(5457) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.878 - RS (2018/0126874-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : MERCEDES MASCARENHAS MENDONÇA -…

Página 5495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 465/473 e 474/485). Em suas…

Página 5501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

PRÓPRIO. Os dividendos e os juros do capital próprio são rendimentos de natureza e incidência diversa, e não se excluem quando há previsão estatutária. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743878 RS 2018/0126874-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.878 - RS (2018/0126874-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NERI TRAVI AGOSTINI RECORRENTE : OLINDA MARIA PITT MUSSATTO RECORRENTE : ROQUE ANTONIO …

Andamento do Processo n. 1.743.878 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(4676) RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.878 - RS (2018/0126874-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NERI TRAVI AGOSTINI RECORRENTE : OLINDA MARIA PITT MUSSATTO RECORRENTE : ROQUE…