Art. 224, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;

Página 8042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 4°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput...", e inc. I, e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Página 8056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput", e inc. I..., e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Página 7599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76 e aos arts... opostos por DAVI foram rejeitados (e-STJ, fls. 581/587). Inconformado, DAVI …

Página 11960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, ainda, não ter ocorrido o necessário prequestionamento dos artigos 224, I e II, e 229, § 5º, ambos da Lei 6.404/76... originárias da Celular CRT, em razão da cisão da companhia telefônica, bem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004518020198240045 Palhoça 0000451-80.2019.8.24.0045

, inc. II, 176, caput, inc. I e § 1º, 182, 188, 224, caput e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404.../1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; …

Página 6378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

, da Lei 6.404/76, litteris: Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade... de ações escriturais (cf. art. 31, § 1°, e 35 da Lei 6.404/76). "Ct" é a cotação …

Andamento do Processo n. 0003210-48.2018.8.26.0222 - Cumprimento de Sentença - 29/07/2019 do TJSP

de cada operação societária, conforme disposto no art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76, litteris: Art. 224. As condições... da Lei 6.404/76). “Ct” é a cotação das ações da companhia no fechamento do …

Página 3384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

operação societária, conforme disposto no art. 224 , inciso I , da Lei 6.404 /76, litteris: Art. 224. As condições... de ações nominativas ou nos extratos da instituição depositária de ações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00681362620128260100 SP 0068136-26.2012.8.26.0100

de cada operação societária, conforme disposto no art. 224 , inciso I , da Lei 6.404 /76, litteris: 'Art. 224... da Seção de Direito Privado desta Corte determinou a reapreciação do julgado, nos …

Página 3288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

protocolo de cada operação societária, conforme disposto no art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76, litteris: Art. 224... da Lei 6.404/76). “Ct” é a cotação das ações da companhia no fechamento do …