Art. 224, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;

Andamento do Processo n. 1.560.446 - Agravo em Recurso Especial - 09/10/2019 do STJ

fls. 291/307), além de divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos artigos 224, I, e 229, § 5º, da Lei... 6.404/1976 e 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Aduz que …

Página 2708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

, o recorrente alega violação dos artigos 224, I, e 229, § 5º, da Lei 6.404/1976 e 20, § 4º, do Código de Processo Civil... DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00013250620198240000 Porto Belo 0001325-06.2019.8.24.0000

disposto no art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76, litteris: Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão... ou nos extratos da instituição depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § …

Andamento do Processo n. 1.542.708 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, 170, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404.... DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, INCISO

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76... DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCIS…

Página 8042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 4°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput...", e inc. I, e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Página 8056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput", e inc. I..., e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Página 7599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76 e aos arts... opostos por DAVI foram rejeitados (e-STJ, fls. 581/587). Inconformado, DAVI …

Página 11960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, ainda, não ter ocorrido o necessário prequestionamento dos artigos 224, I e II, e 229, § 5º, ambos da Lei 6.404/76... originárias da Celular CRT, em razão da cisão da companhia telefônica, bem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004518020198240045 Palhoça 0000451-80.2019.8.24.0045

, inc. II, 176, caput, inc. I e § 1º, 182, 188, 224, caput e inc. I, 229, caput e § 5º, e 233, da Lei Federal n. 6.404.../1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; …