Inciso IX do Parágrafo 10 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

IX - A ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO 12° GRUPO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , por seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

BEL. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LAURO DE FREITAS/BA. Proc. n° Proc. n° 0303712-91.2013.8.05.0150 Proc. n° 0500516-32.2013.8.05.0150…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

BEL. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LAURO DE FREITAS/BA. Proc. n° Proc. n° 0303712-91.2013.8.05.0150 Proc. n° 0500516-32.2013.8.05.0150…

Andamento do Processo n. 0265876-34.2016.8.09.0032 - Apelação Cível - 27/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 26/10/2021 14:46:08 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0265876-34.2016.8.09.0032…

Página 2283 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano” Destarte, sobre a transição do instituto do Código Civil passado, o Código Civil de 2002 assim dispõe: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137153-12.2021.8.26.0000 SP 2137153-12.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000790222 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2137153-12.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2087063-32.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE IMPOSIÇAO, À PARTE DEMANDADA, DA OBRIGAÇAO DE REEMBOLSAR VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA…

Página 3686 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021

prescritos os danos referentes às datas anteriores a 7 de abril de 2017. No mérito, afirmam que a requerida lhes concedeu autorização – via troca de mensagens – para uso da marca PARMAN, desde que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1417842 SP 2018/0335328-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1417842 - SP (2018/0335328-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: AÇAO …

Andamento do Processo n. 0000154-53.2008.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2021 do TJSP

Processo 0000154-53.2008.8.26.0126 (126.01.2008.000154) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Priscila Aparecida Galvão de Campos - Espólio de Ismael José Miranda - Vistos. Trata-se…