Artigo 224 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;
IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra;
V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;
VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação;
VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.
Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa.
Justificação

Página 49 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Janeiro de 2022

VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A CNPJ Nº 72.164.734/0001-17 NIRE 41.30007325-2 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021 1. Data, hora, local: Em 13 de dezembro de…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial Processo Judicial…

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Janeiro de 2022

N.º Momentos Período/Data 1 Inscrições A partir da publicação do presente Edital até as 18:00h: 00min do dia 12/01/2022. Primeira fase - análise de currículo 13/01/2022 2 Resultado da primeira fase…

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Janeiro de 2022

N.º Momentos Período/Data 1 Inscrições A partir da publicação do presente Edital até as 18:00h: 00min do dia 12/01/2022. Primeira fase - análise de currículo 13/01/2022 2 Resultado da primeira fase…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Lomater Locaçoes e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAIS - RJ. Ref.: Processo n° E SERVIÇOS LTDA. , empresa inscrita no CNPJ N° e na JUCERJA 33.205.967.679/1998, situada…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2021

REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. CNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0 Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21/12/21: Data, Local e Horário : Ao 21/12/21, às…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 ADVOGADOS Qif!J'.Rmini 8f YiY~H~R ·:· '- '' . ; .. . ' ' / ' ·•. ' ' ' ,: ' ·-. ' -' EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG /~ Autos n°.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 ADVOGADOS Qif!J'.Rmini 8f YiY~H~R ·:· '- '' . ; .. . ' ' / ' ·•. ' ' ' ,: ' ·-. ' -' EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG /~ Autos n°.

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial…