Art. 224 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;
IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra;
V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;
VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação;
VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.
Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa.
Justificação

Andamento do Processo n. 1.560.446 - Agravo em Recurso Especial - 09/10/2019 do STJ

fls. 291/307), além de divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos artigos 224, I, e 229, § 5º, da Lei... 6.404/1976 e 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Aduz que …

Página 2708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

, o recorrente alega violação dos artigos 224, I, e 229, § 5º, da Lei 6.404/1976 e 20, § 4º, do Código de Processo Civil... DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Outubro de 2019

de Convocação publicado, na forma do Art. 124 da Lei 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 12... do patrimônio líquido contábil da Ideiasventures para fins do Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22410437420158260000 SP 2241043-74.2015.8.26.0000

do Banco Bamerindus do Brasil S/A. (arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228 e 229, §1º, todos da Lei 6.404/76; art. 267, VI... e 472 do CPC; art. 16 e 50 da Lei 6.024/74 e art. 6º da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08232136720158120001 MS 0823213-67.2015.8.12.0001

223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, todos da Lei 6404/76 e da divergência jurisprudencial a respeito da sucessão a título.... 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

dos artigos 224 , 225 e 226 da Lei 6.404 /76 (“ Incorporação”). 4.2. Registra r Sonae celebrado pela Aliansce e Sonae em 06... ao objeto da Sociedade, nos termos do disposto no artigo 1.082 , II , …

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2019

e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 /1976, conforme..., em especial pela Lei 6.404 /76, conforme alterada (“LSA”). Artigo 2º- A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00013250620198240000 Porto Belo 0001325-06.2019.8.24.0000

disposto no art. 224, inciso I, da Lei 6.404/76, litteris: Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão... ou nos extratos da instituição depositária de ações escriturais (cf. art. 31, § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03033141020168240022 Curitibanos 0303314-10.2016.8.24.0022

das providências previstas nos arts. 224 a 226 da Lei 6.404/76 foi implementada, o que desvenda a natureza jurídica... dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei 2.313/54, …

Andamento do Processo n. 1.542.708 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, 170, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404...Andamento do Processo n. 1.542.708 - Agravo em Recurso Especial - …