Art. 224 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá:
I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;
IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra;
V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;
VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação;
VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.
Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa.
Justificação

Andamento do Processo n. 1.542.708 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, 170, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404...Andamento do Processo n. 1.542.708 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, § 1º, II, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76... art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de …

Página 8042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 4°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput...", e inc. I, e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Página 8056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

°, do CPC/15; artigos 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc. II, 176, "caput", inc. I, e § 1º, 182, 188, 224, "caput", e inc. I..., e 229, "caput" e § 5º, 233, "caput", da Lei n. 6.404/76. Aduz, em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00130409820148240039 Lages 0013040-98.2014.8.24.0039

(prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267..., IV, 515, 783 e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40120164520188240000 São Bento do Sul 4012016-45.2018.8.24.0000

, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º... (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 01555060420158240000 Rio do Sul 0155506-04.2015.8.24.0000

os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472..., 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00328536320168240000 Indaial 0032853-63.2016.8.24.0000

e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16... ao HSBC (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40169424020168240000 São Joaquim 4016942-40.2016.8.24.0000

, 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , § 1º , da Lei n. 6.404 /76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024 /74 e 267 , VI, e 472 do CPC..., arts. 219 , II , 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , § 1º , da Lei n. 6.404 /76; …

Página 7599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, 176, caput , I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput e § 5º, e 233, todos da Lei Federal 6.404/76 e aos arts... opostos por DAVI foram rejeitados (e-STJ, fls. 581/587). Inconformado, DAVI …