Art. 223, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
Protocolo

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2014

Banco Confidence de Câmbio S.A. CNPJ nº 11.703.662/0001-44 - NIRE 35.300.377.435 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/4/2013 1. Data, Hora e Local: No dia 11 do mês de abril de…

Página 12 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2014

andar - Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15 dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 39390 SC 1999.003939-0

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Silveira Lenzi Data: 1999-05-04 Agravo de Instrumento n. 99.003939-0, de Gaspar. Relator: Des. Silveira Lenzi. PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO …

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2010

NIRE 35.300.185.153 - CNPJ/MF n° 74.552.068/0001-10 Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de .2009 Hora e Local: às 9:00 horas, na sede da Cia., localizada na Cidade de…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2010

Elog S.A. CNPJ/MF nº 09.027.179/0001-45 NIRE 35.300.370.848 Ata de Assembléia Geral Extraordinária Data, Horário e Local : 31 de Dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na…

Página 49 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2007

CONVIDA ALIMENTAÇÃO S/A CNPJ nº 48.865.828/0001-39 Relatório da Diretoria Senhores Acionistas: Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V .Sas., as…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2006

22 ? São Paulo, 116 (99) ATA-PREF.MUN.-SAOPAULOSECGOVMUN SÃO PAULO TRANSPORTE S/A C.N.P.J. 60.498.417/0001-58 Ata da Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas da São Paulo Transporte S/A, realizada…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2006

22 ? São Paulo, 116 (99) ATA-PREF.MUN.-SAOPAULOSECGOVMUN SÃO PAULO TRANSPORTE S/A C.N.P.J. 60.498.417/0001-58 Ata da Assembléia Geral Ordinária dos Acionistas da São Paulo Transporte S/A, realizada…

Página 34 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Junho de 2006

1999, vêm a público informar o que segue: A. Introdução: Os administradores da Americel concluíram pela viabilidade e o interesse da eventual incorporação da Companhia pela BCP S.A., sociedade…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2010

Redecard S.A. Cia. Aberta - C.N.P.J./M.F. nº 01.425.787/0001-04 - NIRE 35.300.147.073 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 26 de Agosto de 2010 Data, Hora e Local: No dia 26 de…