Art. 223, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Andamento do Processo n. 1.786.632 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

no caso de condenação à indenização pelo resíduo acionário; d) art. 223, § 3º, da Lei 6.404/1976, pela inexistência... ilegitimidade passiva e à inexistência de interesse de agir da parte autora; …

Página 5987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

pelo resíduo acionário; d) art. 223, § 3º, da Lei 6.404/1976, pela inexistência de obrigação legal de emissão de novas... de interesse de agir da parte autora; b) art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/197…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

e/ou a lei exigirem. § 1º . Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 123 da Lei n.º 6.404 /76, a Assembleia... faculta o artigo 130 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.404 /76: (i) Aprovado, …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2015

Talk Telecom Comércio de Equipamentos de Informática e Serviços Empresariais Limitada CNPJ/MF 02.416.157/0001-28 - NIRE 35.222.995.997 Extrato do Instrumento Particular de 12ª Alteração de Contrato…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2015

Foxfield Participações S.A. CNPJ nº 21.987.041/0001-93 - NIRE 35300476468 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 20 de Agosto de 2015 1. Local, hora e data: Na sede social, na cidade de…

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2015

Finsbury Participações S.A. CNPJ nº 21.987.030/0001-03 - NIRE 3530047645-0 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Maio de 2015 1. Local, hora e data: Na sede social, na cidade de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 712326 PR 2015/0114780-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.326 - PR (2015/0114780-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO(S) NATHALIA COSTA DA …

Andamento do Processo n. 2015/0114780-9 - Recurso Especial - 17/06/2015 do STJ

(4505) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.326 - PR (2015/0114780-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S) NATHALIA COSTA DA…

Página 5269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2015

Em suas razões, o agravante alega o descumprimento dos preceitos contidos em dispositivos de lei federal (arts. 535, II, 267, IV, do CPC; arts. 170, § 1º e 223, § 3º, da Lei nº 6.404/76; arts. 884 e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 354811 PR 2013/0203714-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.811 - PR (2013/0203714-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO BERNARDO GUEDES RAMINA E …