Artigo 9 da Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
§ 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
§ 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
§ 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
§ 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade.
§ 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente.
Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

Petição - TJBA - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Inmetro contra ED Derivados de Petroleo

PODER JUDICIÁRIO Em 05/03/2012 "r'JVJ ., O~ ~,' Q&-_. TERMO DE AUTUAÇAo \ ~. J Em Feira de Santana, 02 de Março de 2012, nesta Secretaria da 1 a VARA FEDERAL,Eu, CL~NTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2041398 GO 2021/0394848-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2041398 - GO (2021/0394848-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelos LATICINIOS BELA VISTA LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO, que não …

Intimação - Agravo De Instrumento - 501XXXX-55.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-55.2022.4.03.0000 POLO ATIVO MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A/S) JACQUES ANTUNES SOARES | 75751/RS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 501XXXX-19.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-19.2018.4.03.6100 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA MANZI | 20772/PE WALBER DE MOURA AGRA | 00757/PE MANOELA MORGADO…

Decisão Final - 001XXXX-64.2016.4.01.3500 - Disponibilizado em 27/06/2022 - STF

ARE 1389925 NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-64.2016.4.01.3500 RECORRENTE(S) Laticinios Bela Vista Ltda ADVOGADO(A/S) Sandro Pereira da Silva | OAB's (23004/GO, 52050/DF) RECORRIDO(A/S) Instituto Nacional de…

Página 5411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2041398 - GO (2021/0394848-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS : SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 LÚCI ENI SANTOS DE…

Intimação - Apelação Cível - 002XXXX-12.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-12.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-78.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-78.2017.4.03.6000 POLO ATIVO VRA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR | 10636/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-28.2019.4.03.6111 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-28.2019.4.03.6111 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-29.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-29.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO…

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