Artigo 9 da Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
§ 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
§ 2o São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
§ 3o São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
§ 4o Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade.
§ 5o Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente.
Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000660-96.2020.4.03.6139 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000660-96.2020.4.03.6139 POLO ATIVO KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ADVOGADO(A/S) MAIKO APARECIDO MIRANDA | 358265/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015657-52.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015657-52.2020.4.03.6182 POLO ATIVO DANONE LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO RIVELLI | 297608/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015657-52.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015599-38.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015599-38.2019.4.03.6100 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) LARISSA MANZATTI MARANHAO DE ARAUJO | 305507/SP CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015836-72.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015836-72.2019.4.03.6100 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015836-72.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5017422-47.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017422-47.2019.4.03.6100 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017422-47.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000715-16.2020.4.03.6117 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000715-16.2020.4.03.6117 POLO ATIVO KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ADVOGADO(A/S) MAIKO APARECIDO MIRANDA | 358265/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

. OGADIMMA AL OY EDOM 237.298.738-06 30/31 PA 10814.721190/2021-14/ AI 15030/2021 . KAMILA CRISTINA BATISTA 058.646.507-30 20/21 PA 10814.721492/2021-92/ AI 15045/2021 . WHITNEY LEE SMITH…

Intimação - Apelação Cível - 0001700-30.2016.4.03.6111 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001700-30.2016.4.03.6111 POLO PASSIVO UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) MARINO MORGATO | 37920/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação Cível - 5001200-69.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001200-69.2019.4.03.6143 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5011700-48.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011700-48.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado