Art. 223, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

Página 5430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 267, VI, 333, 535, II, do CPC/73 e 100, § 1º, 223, § 2º, da Lei 6.404/76...-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da violação do art. 535 …

Andamento do Processo n. 0005808-31.2015.8.17.0480 - Exibição - 04/10/2019 do TJPE

aos arts. 535, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973; 100, § 1º, 170, § 1º, 223, 2º, da Lei 6.404/76; 402, 884 e 886... respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976". 2. Em …

Andamento do Processo n. 0010044-26.2015.8.17.0480 - Exibição - 04/10/2019 do TJPE

. 535, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973; 100, § 1º, 170, § 1º, 223, 2º, da Lei 6.404/76; 402, 884 e 886... no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976". 2. Em conformidade com a …

Andamento do Processo n. 0010043-41.2015.8.17.0480 - Exibição - 04/10/2019 do TJPE

. 535, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973; 100, § 1º, 170, § 1º, 223, 2º, da Lei 6.404/76; 402, 884 e 886... respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976". 2. Em conformidade …

Andamento do Processo n. 0008984-18.2015.8.17.0480 - Exibição - 04/10/2019 do TJPE

. 535, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973; 100, § 1º, 170, § 1º, 223, 2º, da Lei 6.404/76; 402, 884 e 886... respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976". 2. Em conformidade …

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

de Processo Civil de 1973; 100, § 1º, 170, § 1º, 223, 2º, da Lei 6.404/76; 402, 884 e 886 do Código Civil, além de dissídio... complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento …

Página 1276 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

Civil de 1973; 100, § 1º, 170, § 1º, 223, 2º, da Lei 6.404/76; 402, 884 e 886 do Código Civil, além de dissídio... de violação ao artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/76, o recurso merece prosperar. A …

Página 1279 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976". 2. Em conformidade com a Súmula 389/STJ..., legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76", …

Página 1281 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404/76; 402, 884 e 886 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos... de instrumento contratual firmado com sociedade anônima possui prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50381201420194040000 5038120-14.2019.4.04.0000

de seu efetivo valor de mercado, nem de justificativa acerca do disposto no art. 223, §2, da Lei 6.404, de 1976. Não foram... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …