Art. 178, § 10, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos;

Andamento do Processo n. 0097279.89.2010.8.09.0072 - 28/05/2020 do TJGO

monetária de depósitos em cadernetas de poupança, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. 5. Embora... Civil (arts. 1062 e 1063, CC/1916) - e de 1% ao mês, desde a vigência do …

Andamento do Processo n. 0077096.63.2010.8.09.0051 - 28/05/2020 do TJGO

. Quanto ao artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão... III, 313 e 314, 322 do Código Civil, 178, § 10, inciso III, …

Página 3891 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

atinentes aos juros e correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código... em sede de repercussão geral, bem como, foi omissa aos artigos 1.039 …

Página 4636 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

. Quanto ao artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto... III, 313 e 314, 322 do Código Civil, 178, § 10, inciso III, 943 do Código

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do TJGO

, portanto, a regra da prescrição quinquenal prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 e no art. 27 do Código... 1338 e no artigo 17, inciso I, da Lei 7.760/89 não tem …

Andamento do Processo n. 0096520.95.2010.8.09.0082 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil/1916, haja vista que não se refere a quaisquer prestações acessórias... nos seguintes termos: “ Art. 1° - Os incisos I, II e III, do art. 2°, da Lei

Andamento do Processo n. 0094639.16.2009.8.09.0051 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

, portanto, a regra da prescrição quinquenal prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 e no art. 27 do Código de Defesa... o exposto, julgo procedente o pedido, nos moldes do artigo

Andamento do Processo n. 1.846.978 - Rtpaut no Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

Civil de 1973, 178 , § 10 , inciso III , do Código Civil de 1916 e 206, § 3º, inciso III, e 2.028 do Código Civil de 2002... de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide …

Andamento do Processo n. 1872541 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

' do art. 51 , inciso III , da Lei 11.101 /2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no... -ARTIGO 291 , DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA …

Página 2303 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

da prescrição quinquenal prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 e no art. 27 do Código de Defesa... dos expurgos inflacionários aplicáveis às cadernetas de poupança se submete à …