Art. 178, § 10, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos;

Página 5626 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Em 31/10/2018, o Ministro Gilmar Mendes, no Tema 285/STF, determinou a suspensão nacional também das demandas em fase executiva relativas aos expurgos inflacionários do Plano Collor II. Entretanto,...

Andamento do Processo n. 0310474.60.2009.8.09.0051 - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 19:03:34 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0310474.60.2009.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0589458.60.2008.8.09.0067 - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 19:05:26 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0589458.60.2008.8.09.0067 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 740791...

Página 2240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

estabelecido na lei revogada. Em casos semelhantes, confira-se os seguintes precedentes: (…) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A prescrição em ações de repetição de indébito em face de cobrança de índice ilegal...

Página 2283 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

de 1º a 15/02/1989, tinham direito a uma diferença de correção monetária e de juros em torno de 20%, não obstante uma variação de 42,72% do IPC. Porém, conforme decidido também pelo Superior Tribunal...

Página 5201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

porque os juros de mora foram aplicados corretamente, conforme comprovado acima. Em relação ao pedido alternativo da autora/apelante, também não merece ser guarida porque deixar de aplicar os índices...

Página 5207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

de mora de 12% ao ano contados da data da citação", quanto ao recurso da parte autora, da mesma forma não merece provimento porque os juros de mora foram aplicados corretamente, conforme comprovado...

Andamento do Processo n. 0300913.46.2008.8.09.0051 - 19/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2019 13:16:09 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0300913.46.2008.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 417 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

Proc. 0083637-95.2008.8.19.0054 (2008.054.083722-7) - CRISTIAN JOSÉ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (OAB/RJ-130539) X ESPÓLIO DE CELESTINO GARCIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a)....