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25 de maio de 2017
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 547705 PR 2014/0172463-8

acionária, haja vista que a Telepar Celular não foi incorporada pela OI; (2) ofensa ao art. 223, § 2º, da lei 6.404/76..., § 2º, da lei 6.404/76, diante da impossibilidade de emissão de ações decorrentes da incorporação das empresas... com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos praz...

Pg. 3279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

incorporada pela OI; (2) ofensa ao art. 223 3, § 2º º, da lei 6.404 4/76, diante da impossibilidade de emissão de ações... da sentença" (e-STJ, fl. 551). Inconformada, a OI interpôs recurso especial com base no art. 105 , III... , a , da Constituição Federal (e-STJ, fls. 555/569), sustentando (1) violação do art. 5...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 899545 SC 2016/0091675-6

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , 229 , § 1º , todos da Lei n. 6.404 /1976; 265... , 228 , 229 , § 1º , todos da Lei n. 6.404 /1976; 265 do Código Civil de 2002 ; e 6º, incs. I e I I, da Lei n. 9.447...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 899545 SC 2016/0091675-6 AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 6349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

. 6.404/1976; 265 do Código Civil de 2002; e 6º, incs. I e I I, da Lei n. 9.447/1997. Sustenta, em síntese... o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 223, 224, 225, 227, 228, 229, § 1º, todos da Lei n.... DECIDO. 2. Preliminarmente, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660905 PR 2017/0058411-6

e 170 , § 1º , e 223 , § 2º , da Lei 6.404 /76, sustentando (1) negativa de prestação jurisdicional ocasionada pela... , § 2º , da Lei 6.404 /76, sustentando (1) negativa de prestação jurisdicional ocasionada pela omissão relativa...RECURSO ESPECIAL REsp 1660905 PR 2017/0058411-6 RECURSO ESPECIAL 1.660.905 - ...

Pg. 4280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

da CF, sob o fundamento de que, além de dissídio jurisprudencial, houve violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do NCPC; 475-C, 475-D, e 535, II, do CPC/73; 884 e 886 do CC/16 e 170, § 1º, e 223, §

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/04/2017

Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira CNPJ/MF Nº 17.245.234/0001-00 - NIRE Nº 31300044254 COMPANHIA ABERTA NOSSASAÇÕES SÃONEGOCIADAS NASBOLSASDEVALORES 138ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

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