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26 de fevereiro de 2017
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Andamento do Processo n. 0000618-59.2016.403.6144 - 22/02/2017 do TRF-3

do artigo 233 da Lei 6.404/76 (Leis das Sociedades Anônimas) prevê que "O ato de cisão parcial poderá estipular... porque o Código Tributário Nacional, datado de 1966, é anterior à lei das sociedade anônimas - Lei 6.404/76, de 1976, daí...) TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - CISÃO PARCIAL - ARTIGO 132 DO CTN - SUC...

Pg. 805. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

jurídico apenas como advento da Lei N.º 6.404, de 15.12.1976 (Leis das Sociedades Anônimas), que disciplinou... de todo o patrimônio. Havendo versão apenas de parte do patrimônio divide-se o seu capital (Lei n. 6.404, art. 229).A sociedade... solidariamente pelas obrigações da cindida (Lei n. 6.404, art. 223). Respond...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

do patrimônio, divide-se o seu capital (Lei n. 6.404, art. 229). A sociedade cindida que subsistir, naturalmente por ter havido..., conforme aplicação do art. 233, da Lei n.° 6.404/76, restando assegurado à apelante, por óbvio, o direito de exigir..., as sociedades que absorverem as parcelas de seu patrimônio responde...

Andamento do Processo n. 2016/0079087-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

9.447 /97, 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , 229 , § 1º , da Lei 6.404 /76, 265 e 397 do Código Civil , 16 da Lei 7.347 /85... qual se alegou violação dos artigos 535, 459, 460, 467, 468, 475-M, § 3º, e 794, I, do revogado Código de Processo Civil , 6º da Lei... ESPECIAL 891.145 - MS (2016/0079087-7) RELATORA : MINISTR...

Pg. 5081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

9.447 /97, 223 , 224 , 225 , 227 , 228 , 229 , § 1º , da Lei 6.404 /76, 265 e 397 do Código Civil , 16 da Lei 7.347 /85... violação dos artigos 535, 459, 460, 467, 468, 475-M, § 3º, e 794, I, do revogado Código de Processo Civil , 6º da Lei... 891.145 - MS (2016/0079087-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI ...

: 20140111094543 0026055-28.2014.8.07.0001

que lhes couberem", segundo os artigos 223, § 2º, e 227, § 3º, da Lei 6.404/76. II. Direitos e prerrogativas societárias não..., da Lei 6.404/76. III. A sucessão obrigacional prevista nos artigos 227 da Lei 6.404/76 e 1.116 do Código Civil diz respeito.... A incorporação importa na extinção da sociedade incorporada e ...

Pg. 530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/02/2017

recebem da sociedade incorporadora “as ações que lhes couberem”, segundo os artigos 223, § 2º, e 227, § 3º, da Lei 6.404/76..., na linha do que estatui o artigo 224, inciso I, da Lei 6.404/76. III. A sucessão obrigacional prevista nos artigos 227... da Lei 6.404/76 e 1.116 do Código Civil diz respeito às obrigações co...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2017

do artigo 223 da Lei 6 .404/1976; b) consignar que, por força da incorporação, o Capital Social da rME será aumentado no..., previstos no artigo 264 da Lei 6404/1976, tendo em vista a inexistência de acionistas não controladores, tanto... Contábil do Patrimônio Líquido da incorporada-Laudo de Avaliação, nos termos dos...

Pg. 3163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

. A respeito das obrigações da sociedade envolvida na operação, dispõe o art. 223 da Lei 6.404 /76, que a companhia cindida... 6.404 /76, deverá ser aplicado por analogia o art. 229 e seguintes da referida lei, dada a lacuna normativa existente... das Sociedades Anonimas , o que não é o caso dos autos. Nesse passo, por...

Pg. 61. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/01/2017

/76, assim como o aviso do Artigo 133 da Lei 6.404/76, com fundamento em seus parágrafos 4º e 5º. Presença: 100... incorporada pela Companhia, nos termos dos artigos 8º, 223 e seguintes da Lei 6404/76 e dos artigos 1.116 e seguintes... do Espirito Santo. Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação co...

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