Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.
§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.
§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
Protocolo

Andamento do Processo n. 1.786.632 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

no caso de condenação à indenização pelo resíduo acionário; d) art. 223, § 3º, da Lei 6.404/1976, pela inexistência... ilegitimidade passiva e à inexistência de interesse de agir da parte autora; …

Página 5987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

pelo resíduo acionário; d) art. 223, § 3º, da Lei 6.404/1976, pela inexistência de obrigação legal de emissão de novas... de interesse de agir da parte autora; b) art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/197…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00130409820148240039 Lages 0013040-98.2014.8.24.0039

(prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267..., IV, 515, 783 e 803, I, do CPC/2015 e art. 586 do CPC/1973, arts. 219, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40120164520188240000 São Bento do Sul 4012016-45.2018.8.24.0000

, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; art. 6º... (prequestionou os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 01555060420158240000 Rio do Sul 0155506-04.2015.8.24.0000

os arts. 219, II, 223, 224, 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e 267, VI, e 472..., 225, 227, 228, §1º, da Lei n. 6.404/76; arts. 16 e 50 da Lei n. 6.024/74 e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40339765720188240000 Timbó 4033976-57.2018.8.24.0000

E DANOS, SOMADOS A DIVIDENDOS BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 223, § 2º, DA LEI N. 6.404/76... DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2753003420095020051

. Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 4º, 5º, 6º, da LICC, 229 e 223 da Lei 6.404/76, 10...-se, ainda, que nos termos do Protocolo de Justificação da Cisão da FEPASA, …

Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 2 de Setembro de 2019

com a Incorporação do Acervo Cindido a FTS (“Protocolo”), nos termos dos artigos 223 e seguintes da Lei 6.404/1976... do Parágrado Primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76. DATA, HORA E LOCAL : 30 …

Página 5746 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

e 223 da Lei 6.404/76, 10 e 448 da CLT. Quanto ao tema, o Tribunal Regional assim decidiu: Complementação... como do TIM de Santos e São Vicente, para CPTM, conforme Lei 7.861/92 e Termo de …

Andamento do Processo n. 1.523.418 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

; dos artigos 223 a 225 e 227 a 229 da Lei 6.404/1976; e do artigo 6º da Lei 9.447/1997. Queixa-se de negativa de prestação...Andamento do Processo n. 1.523.418 - Agravo em Recurso Especial - …