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24 de setembro de 2017
Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 223 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

§ 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem.

§ 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)

Protocolo

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/09/2017

MD AMBIENTAL S/A CNPJ nº 27.854226/0001-06 - NIRE 31300117774 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2017 DATA, HORA E LOCAL: às 13:00 horas do dia 07 de junho de 2017, na sede

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/09/2017

cindir-se parcialmente, transferindo para a JNZ parcela do seu Patrimônio Líquido correspondentes aos Acervo Cindido (“Cisão Parcial”); b) a JNZ, tem interesse em incorporar o Acervo Cindido, como

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/09/2017

na JUCESC sob NIRE 42300045471. b) Empresa Beneficiária: JNZ PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica, de direito privado, sociedade por ações de capital fechado, com sede na Rua Dom Joaquim, nº 660,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686069 PR 2017/0190055-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.069 - PR (2017/0190055-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : JOAQUIM MIRÓ - PR015181 BRUNO DI MARINO - RJ093384 LUIZA SANTOS ANDRADE - RJ171402 JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES - RJ204074 PETÚNIA NUNES BOTÊLHO E OUTRO(S) - PE041442 RECORRIDO : BATUEL MARTIN...

Andamento do Processo n. 2017/0190055-7 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

em seu recurso especial quanto ao art. 223, § 2º, da Lei n. 6.404/76, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, nesse caso..., como o acórdão recorrido violou o art. 223, § 2º, da Lei n. 6.404/76. Com relação à liquidação, o Tribunal local entendeu.... ART. 233 DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS. AUSÊNCIA DE PREQUEST...

Pg. 4842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

o art. 223, § 2º, da Lei n. 6.404/76. Com relação à liquidação, o Tribunal local entendeu que a apuração do débito não.... 223, § 2º, da Lei n. 6.404/76, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, nesse caso, a Súmula 211/STJ. Acrescente... de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pel...

Pg. 1. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/08/2017

223, 224, 225, 226, 227 e 229 da Lei 6.404/76 ("Lei das SociedadesAnônimas"), aplicáveis subsidiariamente, conforme... as respectivas parcelas do Acervo Líquido Cindido, conforme disposto no art. 233, caput, da Lei das Sociedades Anônimas... FUMCULT/032/2017. Ratifico, na forma do artigo 26, da lei 8 .666/93 e s...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/08/2017

Civil”), combinados com os artigos 224, 225, 226 e 229 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”), conforme... integral e sem artigos 1.117 e seguintes do Código Civil e dos artigos 223, 224, 225, 226, 227 e 229 da Lei 6.404/76 (“Lei... e 229 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”), do Protocolo ...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2017

e 198 ; Lei 6.404 /1976, arts. 223 , 229 e 233 ; Decreto-Lei 1.598 /1977, art. 5º ; Decreto-lei 2.287 /1986..., com base no art. 2º , incisos I e II, do Decreto-lei 1.593 , de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do Processo.../2003, com base no art. 2º , incisos I e II, do Decreto-lei 1.593 , de 21 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684076 PA 2017/0165760-3

/1997; 16, 22, 34 e 50 da Lei 6.024/1974; 223, 224, 225, 227, 228 e 229 da Lei 6.404/1976 e 485, VI, e 493 do CPC...º da Lei 9.447/1997; 16, 22, 34 e 50 da Lei 6.024/1974; 223, 224, 225, 227, 228 e 229 da Lei 6.404/1976 e 485...: os juros de mora devem ser contados a partir da citação inicial e não do ev...

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