Art. 222, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00006390520108240008 Blumenau 0000639-05.2010.8.24.0008

Apelação Cível n. 0000639-05.2010.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇAO DE…