Art. 222 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.
Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Outubro de 2019

na continuidade de suas atividades sociais, bem como sem prejuízo para seus credores, na forma dos artigos 220 e 222 da Lei .... Parágrafo Único - As matérias que exigirem “quórum” qualificado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00005509120154036129 SP

6.830/80, art. 132, do CTN, art. 222 da Lei 6.404/1976 e art. 1115 do CC, tais regramentos não restaram violados... com grupo econômico. No que se refere aos dispositivos que se pretende …

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Outubro de 2019

dos artigos 220 e 222 da Lei 6.404/76. Cláusula Segunda: Em virtude da transformação da Sociedade em Companhia, os sócios... Único - As matérias que exigirem “quórum” qualificado nos termos do ar…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Outubro de 2019

de suas atividades sociais, bem como sem prejuízo para seus credores, na forma dos artigos 220 e 222 da Lei 6.404/76... de declaração elaborada e assinada pelo Diretor em conformidade com o art. …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Setembro de 2019

, passando a se reger pela Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), em conformidade... de preferência em aumentos do capital social da Companhia observará o disposto …

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Setembro de 2019

e artigos 220 a 222 da Lei 6.404/1976. Parágrafo Único. Em razão da transformação do tipo societário, a Sociedade passa..., os acionistas terão preferência na subscrição do aumento de capital, …

Página 1701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

sobre a violação dos artigos 222, 227, 228 e 234 da Lei n. 6.404/76 e, finalmente, declarar se os fatos foram declinados... sob o ID c2ec876 - p. 1/19, contra o decisum de ID 43f1d24 - p. 1/15 que, …

Página 1704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

das Demandadas", emitindo juízo sobre a violação dos artigos 222, 227, 228 e 234 da Lei n. 6.404/76 e, finalmente, declarar... no § 1º do art. 840 da CLT; declarar se as Reclamadas uniram-se e se …

Página 1706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Setembro de 2019

a "união das Demandadas", emitindo juízo sobre a violação dos artigos 222, 227, 228 e 234 da Lei n. 6.404/76... da exegese do art. 1.022, incisos I a III do CPC c/c o art. 897-A da CLT. Importante …

Página 45 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Setembro de 2019

sociais, bem como sem prejuízo para seus credores, na forma dos artigos 220 e 222 da Lei 6.404/76. CLÁUSULA DÉCIMA... PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. CLÁUSULA SEXTA: Em virtude da transformação …