Lei 9871/99

Lei nº 9.871 de 23 de Novembro de 1999

Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.

Página 3971 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

em julgado da sentença que fixar o valor da indenização. Com base no artigo 3º da Lei n. 9.871/1999, requer a citação... do Decreto-Lei n. 3.365/1941, poderá o réu requerer o levantamento de 80% da …

Página 3972 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2019

sobre a regularidade do título de propriedade em favor do réu, conforme requerido pelo INCRA, com base no artigo 3º da Lei n. 9.871/1999... a averbação da presente demanda junto à matrícula do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082772377 RS

conexas. Inteligência do art. 3.º da Lei 9.871 /1999 e do art. 4.º da Lei 13.178 /2015. 4. Os honorários recursais não... , incisos III e VII , da Constituição Federal . A Lei de Diretrizes e Bases …

Andamento do Processo n. 1.174.509 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

do recorrente. 2. A legitimidade do Estado do Paraná decorre de expressa determinação legal, artigo 3º da Lei 9.871/99... dos títulos conferidos pelo Estado do Paraná, consoante dispõe a Lei 9…

Página 3074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

. 3º, § 1º, Lei n. 9.871/1999 – ausência de legitimidade passiva ad causam, porquanto, na desapropriação, “não responderá... adquirentes -poderá, em tese afetar sua esfera jurídica, o que acarreta o …

Página 3075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

, sendo, pois, despropositada a utilização desta via processual com fins reivindicatórios” (fl. 514e); e IV. Art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.871.../1999 – a “declaração de nulidade do título de …

Página 3076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.871/1999, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi... do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito …

Página 3079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

, § 1º, da Lei n. 9.871/99), verbis: CPC - Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela... em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os …

Página 3080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

DE TÍTULO - LEI 9.871/1999. 1. No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução.... 3º da Lei 9.871/1999. (...) 7. Recurso especial não provido. (REsp …

Página 3081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

as ações conexas. Inteligência do art. 3.º da Lei 9.871/1999 e do art. 4.º da Lei 13.178/2015. (...) 6. Agravo em recurso.... IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA HIPÓTESE DO ART. 17, INCISO I, 'e', DA LE…
Termo/Assunto relacionado