Art. 221, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.
Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.
Direito dos Credores

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2018

(p.p. Matheus Henrique Alves Moura), Ronaldo de Carvalho Caselli (Ronaldo de Carvalho Caselli), RBC - Fundo Representante da Administração (aa) Flávio Vidigal de Capua. Representante do Conselho…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2018

N.E.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ n° 27.390.714/0001-00 - NIRE n° 3530050261-1 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31.7.2017 Aos 31/07/17, às 10 hs, na sede, com…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2018

GB Participações S.A. CNPJ nº 27.390.714/0001-00 - NIRE nº 35300502612 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de No Aos 24/11/17, às 12 hs, na sede, com a totalidade. Mesa :…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2018

… continuação Brasil Pharma S.A. – Em Recuperação Judicial Declaração dos Diretores sobre o Parecer dos Auditores Independentes Os Diretores da Brasil Pharma S.A., inscrita no Ministério da Fazenda…

Página 100 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2018

N.F.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ/MF nº 28.629.751/0001-90 - NIRE nº 35.300.508.483 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 8/02/18 Aos 8/02/18, às 8 hs, na sede, com…

Página 102 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2018

N.F.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ/MF nº 28.629.751/0001-90 - NIRE nº 35.300.508.483 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 8 de Dezembro de 2017 Aos 8/12/17, às 8…

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2018

N.G.A.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ nº 29.260.210/0001-09 - NIRE nº 35300511328 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 5 de Fevereiro de 2018 Aos 5/02/18, às 8 hs, na…

Página 63 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2018

Vicimo Investimentos S.A. CNPJ/MF 23.495.085/0001-21 - NIRE 35300483588 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de Fevereiro de 2018 Aos 19/02/18, às 11 hs, na sede, com a totalidade.

Página 67 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2018

N.D.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ/MF nº 26.635.009/0001-62 - NIRE nº 35300498348 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de Janeiro de 2018 Aos 22/01/18, às 17 hs,…

Página 9 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Novembro de 2017

Ações; e XVII. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Contrato Social e…