Art. 178, § 9, inc. V, "b" do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;

Página 650 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

em execução judicial rege-se pelo art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/16 e pelo art. 178, II, do CC/2002, sendo de 4 (quatro... 14/8/2012) Assim, segundo a mais recente jurisprudência do C. STJ, o prazo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190708867001 MG

DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA. Aplicável o prazo decadencial de 04 anos (art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916; art...). Avançando, o apelo não merece acolhimento. Aplicável o prazo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190708867001 MG

anos (art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916; art. 178, II, do Código Civil/2002) quando participante ou assistido...

Andamento do Processo n. 1.259.494 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

a invocação dos arts. 178 , § 9º , V , 'b' do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, correspondente ao art... CPC ; dos arts. 502 , 505 e 508 do NCPC ; art. 178 , § 9º , V , b , do CC/191…

Página 3652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

e 508 do NCPC ; art. 178 , § 9º , V , b , do CC/1916 , com correspondência no art. 178 , II , d CC/2002 ; art. 42 , § 1º... da Lei 6.435 /77 e, por fim, do art. 1º da LC 109/01”. Argumentou, em …

Página 1143 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, §9º, V, b, do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por ter sido o ato que se pretende anular praticado... EXTINTO O FEITO, com solução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10188902620178260405 SP 1018890-26.2017.8.26.0405

do direito de postular a anulação do negócio jurídico - Inteligência do art. 178, §9º, V, b, do Código Civil de 1916, aplicável.... 487, II, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao …

Página 452 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, correspondente ao art... em que a nulidade for declarada, consoante dispõe o art. 59, parágrafo

Página 2511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

decadencial.” Consultando o Código Civil de 1916, lemos no artigo 178, que prescreve em quatro anos, no §9º, inciso V... apontado no dispostivo da lei civil, Isto é, o "dia em que se realizar o ato …

Página 10522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

violação do art. 178, § 9º, V. "b", do CC/1916, tem-se a ausência de prequestionamento do tema e dos fundamentos..., a agravante apontou ofensa aos arts. 178, § 9º, V. "b", do CC/1916 e 39 e 46 do …