Art. 178, § 9, inc. V do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:
a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;
(Revogado)
b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
(Revogado)
c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
(Revogado)
d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1387142 RS 2018/0280272-2

da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178 , § 9º , V , b , do CC/16 e pelo art. 178 , II... judicial rege-se pelo art. 178 , § 9º , V , b , do CC/16 e pelo art. 17…

Página 3599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178 , § 9º , V , B, DO CC/16 . 1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional... de decadência em relação a todos os partícipes do ato fraudulento. 7- …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00000502019908120017 MS 0000050-20.1990.8.12.0017

o negócio jurídico por fraude contra credores era regido na época pelo art. 178 , § 9º , V , b , do Código Civil de 1916 : § 9º... se referindo aos incisos V e VI do parágrafo 1º): Art. 928. Para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1594890 PR 2016/0085836-3

ao artigo 535 do CPC /73. 2. Os insurgentes apontam ofensa aos artigos 17 e 178 , § 9º , V , b , do CC/16 , sustentando... das figuras previstas no art. 178 , inciso V, § 9º , do CC/16 (atualmente …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00010496320175120053 SC

de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178 , § 9º , V , b , do CC/16 e pelo art. 178 , II , do CC/2002 , sendo de 4... do item 3 do inciso II do art. 167 da Lei Federal n. 6015 /73 - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 534226 SP 2014/0136457-8

. Inteligência do artigo 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, ressaltando-se que o próprio Código Civil de 2002 manteve... ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo. …

Andamento do Processo n. 1.594.890 - Recurso Especial - 31/03/2020 do STJ

do CPC/1973; 17, 178 , § 9º , V , b , e 1056 do CC/16 ; 10 do Decreto . 3.708/19; 14 do Código de Ética da OAB... contratual com base em alguma das figuras previstas no art. 178 , inciso V, § 9º …

Página 7011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 269, V, 431-A e 535 do CPC/1973; 17, 178 , § 9º , V , b... , e 1056 do CC/16 ; 10 do Decreto . 3.708/19; 14 do Código de Ética da OAB. …

Página 7012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

aos artigos 17 e 178 , § 9º , V , b , do CC/16 , sustentando a incidência da prescrição na demanda, ao argumento... da Advocacia , com a expressa menção ao disposto no art. 166 , incisos V e VII do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1369594 MG 2013/0047365-1

dos arts. 147, II, e 178, § 9º, inciso V, do CC/1916, ocorreu em 27.06.2006. A ação, contudo, somente foi protocolada..." foi celebrado ainda na vigência do Código Civil de 1916, cujo art. 178, § 9°…