Art. 178, § 9, inc. V do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:
a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;
(Revogado)
b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
(Revogado)
c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
(Revogado)
d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).
(Revogado)

Página 4479 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

financeira de reconhecimento da prescrição com fulcro no artigo 178 , § 9º , inciso V , do Código Civil de 1916 , ou no...-se em agosto de 1990. Com isso, aplicável à espécie a norma inscrita no art…

Página 1143 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, §9º, V, b, do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por ter sido o ato que se pretende anular praticado... DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, ITEM I.25 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40067477820138260506 SP 4006747-78.2013.8.26.0506

a tese do ato inexistente, sendo inaplicável o artigo 178, §9º, n. V, do Código Civil de 1916. Insistem..., Código Civil), essa não se sujeita ao prazo prescricional do artigo 178, §9º, v, b do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10188902620178260405 SP 1018890-26.2017.8.26.0405

do direito de postular a anulação do negócio jurídico - Inteligência do art. 178, §9º, V, b, do Código Civil de 1916, aplicável... PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, ITEM I.25 DA RESOLUÇAO

Página 452 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos, correspondente ao art... em que a nulidade for declarada, consoante dispõe o art. 59, parágrafo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10694060339702005 MG

em desconstituição do negócio jurídico, mas em sua ineficácia em relação ao credor, não sendo aplicável o artigo 178, §9º, inciso V... DA PROVA. - A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190710442001 MG

, mas em sua ineficácia em relação ao credor, não sendo aplicável o artigo 178, §9º, inciso V, alínea 'b', do Código Civil de 1916... provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.071044-2/001 - …

Andamento do Processo n. 5619508.05.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 01/11/2019 do TJGO

, § 9º, inciso V, b, do CC/16, voltado à anulação de contratos com base em vícios do consentimento, quando sequer... MARCUS DA COSTA FERREIRA DESPACHO Em observância ao princípio da não surpresa, …

Andamento do Processo n. 0014157-60.2009.8.24.0020 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSC

, § 9º, V, DO CC/1916. ANULAÇÃO RECHAÇADA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO: por votação unânime...Andamento do Processo n. 0014157-60.2009.8.24.0020 - Apelação Cível - 01/1…

Página 3260 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

de origem. 2. Omissis. 3. Não há falar na incidência do prazo quadrienal previsto no art. 178, §9º, inciso V, "b", do CC/16... de Janeiro: Forense, 2004, v. 1, p. 648). Não é diferente a lição do …