Inciso V do Parágrafo 9 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:
a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;
(Revogado)
b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
(Revogado)
c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
(Revogado)
d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028177-27.2018.8.26.0001 SP 1028177-27.2018.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000140883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028177-27.2018.8.26.0001, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0700504-92.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/02/2021 do TJDF

, inciso V do § 9º do art. 178 do Código Civil de 1916 ? Fluência a partir da prática do ato Negócio realizado..., ajuizou uma ação de divórcio litigioso ? processo . 0709735-57.2018.8.07.0020 ? …

Página 1055 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Fevereiro de 2021

propriedade da 1ª requerida, para que haja a devida sobrepartilha com o requerente, em obediência à comunicabilidade dos patrimônios na vigência da união estável; f) Caso 2º e 3ª requeridos tenham se…

Página 315 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Fevereiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Apelações Cíveis nº 0121273-83.2008.8.09.0051 Comarca de Goiânia 1ª Apelante:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801767 GO 2020/0322836-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.767 - GO (2020/0322836-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ISABELA CURADO PFRIMER e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0201612-58.2007.8.09.0085 ITAPURANGA

PODER JUDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0201612.58.2007.8.09.0085 4ª CÂMARA CÍVEL 1º EMBARGANTES: SANDOVAL DE SÁ E…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000123517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032991-52.2013.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0201612-58.2007.8.09.0085 ITAPURANGA

TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO CONSTATADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0095045-43.2011.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0095045-43.2011.8.19.0001 Apelante: BANCO BRADESCO BERJ S.A. Apelado: MARILENE FELIX MENDES Relator:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048774-03.2019.4.04.7100 RS 5048774-03.2019.4.04.7100

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