Art. 219, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 219. Extingue-se a companhia:
I - pelo encerramento da liquidação;

Página 2781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Outubro de 2019

do artigo 219, I, da Lei 6.404/76. Invocou a Resolução 16/2012 do TRT desta região e requereu o envio do feito à 18ª..., sociedade extinta nos termos da Lei Estadual 14.979/17, a qual teve …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Tutela Cautelar Antecedente : TUTCAUTANT 00216934320195040000

, da Lei 6.404/76, a Súmula 369, IV, do TST e o art. 7º da Lei Estadual 14979/17. Aduz que não existe mais o posto... de emprego do reclamante, havendo razoável probabilidade na sua tese, tendo em …

Andamento do Processo n. 1.457.344 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, os trabalhos de liquidação da Empresa de Portos do Brasil S/A -PORTOBRÁS, nos termos do inciso I do artigo 219 da Lei... do Brasil S.A. - PORTOBRÁS (art. 4 , inciso I), determina que: A União …

Página 5206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 219 da Lei 6.404/76, ficando todos os seus bens imóveis, móveis, instalações e utensílios alocados... de entidades da Administração Pública Federal, em seu art. 20: "A União sucederá a soc…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

, aprovar a consequente extinção da Companhia, nos termos do artigo 219, inciso I da Lei 6.404/76, para todos os fins... dos artigos 206, I, item c, e 208 da Lei 6.404/76, tendo em vista não mais …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Agosto de 2019

da Companhia, nos termos do artigo 206, inciso I, alínea “c”, da Lei 6.404/1976; (ii) a nomeação do Liquidante e definição... da Companhia, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, I da Lei 6.404/1976

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Agosto de 2019

do artigo 206, inciso I, alínea “c”, da Lei 6.404/1976; (ii) a nomeação do Liquidante e definição das suas funções, seguida... da Companhia, nos termos do artigo 206, inciso I, alínea “c”, da lei 6 …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 206, inciso I, alínea “c”, da Lei 6.404/1976; (ii) a nomeação do Liquidante e definição... da Companhia, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, I da Lei 6.404/1976; e (vii) a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007372820175020254 SP

há ofensa aos artigos 207 e 219, I, da Lei 6404\76. Em relação ao artigo 235, § 2º, da referida lei, trata... Cursan, mas sim de sucessão empresarial devidamente estabelecida na Lei Municipal

Página 44 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Julho de 2019

extinta a Companhia, com fulcro no artigo 219, inciso I, da Lei 6.404/76, ficando o Liquidante autorizado a tomar...”, da Lei 6.404/76, bem como a sua liquidação e extinção por encerramento de …