Art. 218 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 218. Encerrada a liquidação, o credor não-satisfeito só terá direito de exigir dos acionistas, individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O acionista executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago.

Andamento do Processo n. 1.322.523 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, a liquidação far- se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976... previsto no art. 286 da Lei 6.404/76, isto é, dentro dos 2 anos contados da …

Página 5912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

, a liquidação far- se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976... a extinção da CAEEB deveria obedecer ao disposto na Lei 6.404/76, cujo art. …

Página 17031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2019

Pg. 17031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2019 218, da Lei Federal n° 6.404..., de 15 de dezembro de 1976, cabendo ao liquidante convocar assembléia geral a …

Página 17042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2019

° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, cabendo ao liquidante convocar assembléia geral a cada 12 (doze) meses para prestar... Decreto, o plano de liquidação. Art. 4º A liquidação far-se-á na forma …

Página 17054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2019

nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, cabendo ao liquidante convocar assembléia geral... de Cubatão , no uso de suas atribuições conferidas por lei, …

Página 17066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2019

de liquidação. Art. 4º A liquidação far-se-á na forma prevista nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei Federal n° 6.404, de 15... e Saneamento, e dá outras providências; Considerando que, segundo o …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

observando a legislação vigente, em especial, quanto ao disposto nos artigos 210 a 218 da Lei no 6.404/1976... do parágrafo primeiro, do artigo 147, da Lei federal n.º 6.404/1976, que serão …

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

que foram cumpridas as formalidades legais determinadas pela Lei Federal 6.404/76 com suas posteriores alterações... da Assembleia de Acionistas estabelecida nos artigos 206, I, c e 208, da Lei

Página 864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Setembro de 2019

de liquidação, em atenção aos arts. 208 e 210 a 218 da Lei Federal 6.404/1976. Ademais, o § 3º do mesmo artigo reza... tributária, da EBDA, em liquidação. Vide documentos em ID n. 92f2e4b, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00052838520104036126

resulta em negativa de vigência aos arts. 208, 218 e 219, I, da Lei n. 6.404/76." 2. "Pela aplicação da legislação local... de lei federal" (art. 102, III, "d", da CF)". 3. O agravante deixou de …