Artigo 8 da Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
I - advertência;
II - multa;
III - interdição;
IV - apreensão;
V - inutilização.
(Revogado)
V - inutilização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)
VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)
VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)
VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)
V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5007966-89.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007966-89.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007966-89.2017.4.03.6182 / 13ª Vara de…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo de Nestlé Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS: CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: NESTLÉ BRASIL LTDA. RÉU: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo de Nestlé Brasil

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD -- NTRIBG - GERENCIAMENTO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. VICE PRESIDÊNCIA…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo de Nestlé Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS , pessoa jurídica de direito público…

Intimação - Apelação Cível - 5017114-22.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017114-22.2020.4.03.6182 POLO ATIVO PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO RIVELLI | 297608/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015720-66.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015720-66.2019.4.03.6100 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO | 35924/PE THIAGO MANUEL MAGALHAES FERREIRA | 24686/PE HELENA CARINA MAZOLA…

Intimação - Apelação Cível - 1002406-55.2018.4.01.3500 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002406-55.2018.4.01.3500 POLO PASSIVO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR ADVOGADO(A/S) AECIO BENEDITO ORMOND | 6397/MT JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª…

Intimação - Apelação Cível - 5015228-85.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015228-85.2020.4.03.6182 POLO ATIVO PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES | 182340/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Intimação - Apelação Cível - 5017408-74.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017408-74.2020.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0027493-15.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0027493-15.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

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