Art. 216, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 216. Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante convocará a assembléia-geral para a prestação final das contas.
§ 1º Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a companhia se extingue.

Andamento do Processo n. 1.322.523 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

a extinção da CAEEB deveria obedecer ao disposto na Lei 6.404/76, cujo art. 216, § 1°, dispunha: "Art. 216. Pago..., sem que houvesse satisfação dos créditos trabalhistas e a despeito do …

Página 5913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

, sem que houvesse satisfação dos créditos trabalhistas e a despeito do determinado no art. 216, § 1°,da Lei 6.404/76... pelo Agravo de Instrumento n° 2000.02.01.045687-5 (fls. 429/432), no qual se …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Agosto de 2019

da Companhia, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, I da Lei 6.404/1976; e (vii) a indicação dos responsáveis pela guarda... da Companhia, nos termos do artigo 206, inciso I, alínea “c”, da Lei 6.4…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Agosto de 2019

da Companhia, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, I da lei 6 .404/1976; e (vii) a indicação dos responsáveis pela... dos artigos 216, §1º e 219, I da lei 6 .404/1976; e (vii) a indicação dos …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Agosto de 2019

da Companhia, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, I da Lei 6.404/1976; e (vii) a indicação dos responsáveis pela guarda... será lavrada na forma sumária prevista no artigo 130, §1º da Lei 6.404/1…
há 3 meses

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 24 de Julho de 2019

art. 216, § 1°, da Lei 6.404/76, sobre a aprovação das contas, encerramento da liquidação e extinção da COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS - EM LIQUIDAÇÃO..... HOSPITAL …
há 3 meses

Página 19 do DOEPE (DOEPE) de 24 de Julho de 2019

- COPERTRENS - EM LIQUIDAÇÃO, conforme o art. 216, § 1°, da Lei 6.404/76; 4 . A divisão do saldo bancário será realizada... DA LAVRATURA: A ata foi lavrada de acordo com o art. 130, da Lei6.404/…
há 5 meses

Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 8 de Maio de 2019

que dispõem os Artigos 12, §§ 2º e 3º, Art. 27, incisos III, IV, XII, XIII e XVI da Lei Estadual 6.783/1974; Art.1º, Art 4.... 216, § 1°, da Lei 6.404/76, sobre a PRESTAÇÃO FINAL DAS CONTAS, …
há 5 meses

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 7 de Maio de 2019

: Deliberar com base no art. 216, § 1°, da Lei 6.404/76, sobre a PRESTAÇÃO FINAL DAS CONTAS, ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO... Liquidante, convoca seus acionistas, de acordo com as disposições …

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Setembro de 2018

Contratação de empresa, para execução de serviço para construção de faixa de pedestre elevada, com sinalização horizontal, na rua Albino Guinzelli, proximidades do colégio Paul Harris, de acordo com…