Art. 216 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 216. Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante convocará a assembléia-geral para a prestação final das contas.
§ 1º Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a companhia se extingue.
§ 2º O acionista dissidente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que lhe couber.
Responsabilidade na Liquidação

Andamento do Processo n. 1.322.523 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, a liquidação far- se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976... a extinção da CAEEB deveria obedecer ao disposto na Lei 6.404/76, cujo art. …

Página 5913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

, sem que houvesse satisfação dos créditos trabalhistas e a despeito do determinado no art. 216, § 1°,da Lei 6.404/76... pelo Agravo de Instrumento n° 2000.02.01.045687-5 (fls. 429/432), no qual se …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Agosto de 2019

da Companhia, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, I da Lei 6.404/1976; e (vii) a indicação dos responsáveis pela guarda... da Companhia, nos termos do artigo 206, inciso I, alínea “c”, da Lei 6.4…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Agosto de 2019

de Conselheiros da Companhia . Convocação: dispensada, na forma do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Helio... da Companhia, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, I da lei 6 …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Agosto de 2019

da Companhia, nos termos dos artigos 216, §1º e 219, I da Lei 6.404/1976; e (vii) a indicação dos responsáveis pela guarda... será lavrada na forma sumária prevista no artigo 130, §1º da Lei 6.404/1…

Página 13913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

, 213, do CPC/73 e 4º, § 1º da LEF, 210, 216 e 217 da Lei 6.404/76 não foi apreciada pela instância judicante de origem...Pg. 13913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2019 AgInt nos EDcl no …
há 3 meses

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 24 de Julho de 2019

art. 216, § 1°, da Lei 6.404/76, sobre a aprovação das contas, encerramento da liquidação e extinção da COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS - EM LIQUIDAÇÃO..... HOSPITAL …
há 3 meses

Página 19 do DOEPE (DOEPE) de 24 de Julho de 2019

- COPERTRENS - EM LIQUIDAÇÃO, conforme o art. 216, § 1°, da Lei 6.404/76; 4 . A divisão do saldo bancário será realizada... DA LAVRATURA: A ata foi lavrada de acordo com o art. 130, da Lei6.404/…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00008525720175190007 0000852-57.2017.5.19.0007

anônimas são regidas pela Lei n.º 6.404/76, a qual estabelece a forma de prestação de contas pelo liquidante no art. 216..., instituída pelo Poder Público, sob a forma de sociedade anônima, através …

Página 18 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Maio de 2019

de convocação, nos termos do Estatuto Social da Companhia e do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme... (trinta) dias para as providências que dispõem os artigos 206 …