Parágrafo 9 Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 9o Em 4 (quatro) anos:
I - contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:
(Revogado)
a) desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);
(Revogado)
b) anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, III e IV, e 236); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados à administração marital (arts. 233, II, 263, VIII e IX, 269, 289, I, 300 e 311, III);
(Revogado)
II - a ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, II, 300 e 311, III);
(Revogado)
III - a ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (arts. 293 a 296);
(Revogado)
IV - a ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (arts. 1595 e 1596), ou provar a causa da sua deserdação (arts. 1.741 a 1745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão;
(Revogado)
V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:
(Revogado)
a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;
(Revogado)
b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
(Revogado)
c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
(Revogado)
d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).
(Revogado)
VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar; (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Página 427 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Janeiro de 2021

da celebração do negócio jurídico, consoante previsão do art. 178, incisos I e II do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, vem.... 178, § 9º, V, “b”, do CC/16, a contar do dia em que se realizou …

Página 429 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Janeiro de 2021

do negócio jurídico, consoante previsão do art. 178, incisos I e II do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, vem... em lei (art. 104 do CC), só podendo ser anulado por Incapacidade relativa do …

Andamento do Processo n. 0821880-93.2015.8.20.5001 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TJRN

dos proventos de pensão, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, Código Civil de 1916, vigente à..., por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de …

Página 178 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Dezembro de 2020

sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos..., pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, "b", Códi…

Andamento do Processo n. 1.004.337 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

art. 1.238, do Código Civil/02, com o acréscimo do prazo previsto em seu parágrafo único.3. Não se estendendo a posse.... Assim se diz porque a previsão constante do artigo 44, parágrafo único, da L…

Página 10580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, contados da data do ato, na forma do art. 178, § 9º, alínea "b", do Código Civil de 1916", vale ressaltar, "do registro... A apelante alega a ocorrência da prescrição do direito de ação do …

Página 10698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

disposto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, in verbis: Art. 178. Prescreve: (...) § 9º Em quatro anos: (...) V. A ação... jurídico torna-o anulável, sujeito à prescrição de que trata o art. 178, …

Página 10699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

de anular o ato prescreveu, pois ultrapassado o prazo de 4 anos, conforme disposto no art. 178, § 9º, V, b, CC/1916. Acolhida...

Andamento do Processo n. 202011301341 - Procedimento Comum - 16/12/2020 do TJSE

SIMULADO SE EXTINGUE NO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, § 9º, V, B, DO CC/1916. PRECEDENTES. 6... DI CÓDIGO CIVIL, PORQUE TAL SITUAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ESTÁ INSERIDA …

Página 602 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Dezembro de 2020

. 178, § 9º, V, B, DO CC/1916. PRECEDENTES. 6INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL TAMBÉM SOB A ÓTICA DO PRAZO... DAS FONTES, SENDO O DEBATE TRANSPORTADO PARA AS REGRAS DI CÓDIGO CIVIL, …