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20 de maio de 2019
Parágrafo 9 Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 178, § 9 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 9o Em 4 (quatro) anos:

I - contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:

a) desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);

b) anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, III e IV, e 236); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados à administração marital (arts. 233, II, 263, VIII e IX, 269, 289, I, 300 e 311, III);

II - a ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, II, 300 e 311, III);

III - a ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (arts. 293 a 296);

IV - a ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (arts. 1595 e 1596), ou provar a causa da sua deserdação (arts. 1.741 a 1745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão;

V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:

a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;

b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;

c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;

d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:

Texto original: quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).

VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar; (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Pg. 186. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

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, visto tratar-se de direitos potestativos da autora. O artigo 178 , § 9º , V , do Código Civil de 1916 previa o prazo.... DESIGNAÇÃO ERRÔNEA. PRAZO DECADENCIAL. 1. Nos termos do art. 178 , § 9º , V , b , do Código Civil de 1916 , prescreve.... O artigo 178 , caput, do Código Civil de 2002 , a seguir transcrito, ratifi...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50017635520184047215 SC 5001763-55.2018.4.04.7215

a regra prevista no art. 169 do Código Civil de 2002 , cotejando-a com a norma do artigo 205 do mesmo diploma legal (art... , § 9º , inciso V , do CC/1916 , e artigo 178 , II , do CC/2002 - ante a inexistência de um vício de consentimento... do presente julgado. QUARTA TURMA VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA CIVIL. NEGÓ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081109704 RS

) anos, nos termos dos arts. 178 , § 9º , V , b , do Código Civil de 1916 ou 178 , II , do Código Civil de 2002... da ação anulatória de arrematação é de 04 (quatro) anos, previsto no art. 178 , II , do Código Civil , a contar da data... (quatro) anos - previsto no art. 178 , § 9º , V , b , do CC/16 , com correspondênc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079937157 RS

do Código Civil em vigor. II. Prazo decadencial relativo à simulação que estava previsto no art. 178 , § 9º , do CC/16 (quatro... do Código Civil de 1916 , ou o decenal do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , não se aplica ao caso em concreto... ambos do Código Civil , esclarecem que: Art. 463. Concluído o...

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