Art. 178, § 9 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 9o Em 4 (quatro) anos:
I - contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:
(Revogado)
a) desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);
(Revogado)
b) anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, III e IV, e 236); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados à administração marital (arts. 233, II, 263, VIII e IX, 269, 289, I, 300 e 311, III);
(Revogado)
II - a ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, II, 300 e 311, III);
(Revogado)
III - a ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (arts. 293 a 296);
(Revogado)
IV - a ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (arts. 1595 e 1596), ou provar a causa da sua deserdação (arts. 1.741 a 1745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão;
(Revogado)
V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:
(Revogado)
a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;
(Revogado)
b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
(Revogado)
c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
(Revogado)
d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).
(Revogado)
VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar; (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352120055624001 MG

, na medida em que decorrido o prazo de quatro anos a que alude o art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, vigente à época... de (04) quatro anos, para a ação anulatória (art. 178, § 9º, V, "b", do CC/191…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301150118430001 MG

decadencial) iniciado na data do ato registral. - O art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916 foi reproduzido no art. 178... decadencial, levando-se em conta a norma do art. 178, II, do Novo Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301150118430001 MG

(que, na dicção do Novo Código Civil é prazo decadencial) iniciado na data do ato registral - O art. 178, § 9º, V, b, do Código... Civil de 1916 foi reproduzido no art. 178, II, do Novo Código Civil

Andamento do Processo n. 8000208-57.2016.8.05.0231 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

do CPC, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é aquele previsto no art. 178, II, do Código Civil... entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial …

Página 650 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

em execução judicial rege-se pelo art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/16 e pelo art. 178, II, do CC/2002, sendo de 4 (quatro... 14/8/2012) Assim, segundo a mais recente jurisprudência do C. STJ, o prazo …

Andamento do Processo n. 0038183-57.2009.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 19/11/2019 do TJES

, por força do prescrito no art. 178, § 9º, inciso V, alíena “b”, do CC/1916, em consonância com o disposto no art. 2.035... de propositura da ação revocatória, na forma do art. 56, § 1º do Decreto-L…

Página 1165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

ao art. 178 , § 9º , inciso V , alínea 'b', do Código Civil de 1916 ."...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190708867001 MG

DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA. Aplicável o prazo decadencial de 04 anos (art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916; art...). Avançando, o apelo não merece acolhimento. Aplicável o prazo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190708867001 MG

anos (art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916; art. 178, II, do Código Civil/2002) quando participante ou assistido...

Andamento do Processo n. 0194463.73.2012.8.09.0137 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TJGO

de indébito, em conformidade, com o §9º, do artigo 178 do Código Civil de 1916. Como outrora mencionado, a matéria já restou..., fulcrada no artigo 178 do Código Civil. A propósito, tem-se as …