Art. 178, § 9 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 9o Em 4 (quatro) anos:
I - contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:
(Revogado)
a) desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);
(Revogado)
b) anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, III e IV, e 236); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados à administração marital (arts. 233, II, 263, VIII e IX, 269, 289, I, 300 e 311, III);
(Revogado)
II - a ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, II, 300 e 311, III);
(Revogado)
III - a ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (arts. 293 a 296);
(Revogado)
IV - a ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (arts. 1595 e 1596), ou provar a causa da sua deserdação (arts. 1.741 a 1745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão;
(Revogado)
V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:
(Revogado)
a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;
(Revogado)
b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
(Revogado)
c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
(Revogado)
d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).
(Revogado)
VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar; (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1387142 RS 2018/0280272-2

da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178 , § 9º , V , b , do CC/16 e pelo art. 178 , II... judicial rege-se pelo art. 178 , § 9º , V , b , do CC/16 e pelo art. 17…

Página 3599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

de decadência em relação a todos os partícipes do ato fraudulento. 7- Ausência de violação ao art. 178 , § 9º, V,b, do Código Civil.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178 , § 9º , V , B, DO CC/16 . 1 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00000502019908120017 MS 0000050-20.1990.8.12.0017

o negócio jurídico por fraude contra credores era regido na época pelo art. 178 , § 9º , V , b , do Código Civil de 1916 : § 9º... extraída do art. 202 , parágrafo único, do Código Civil de 2002. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850597 RO 2019/0350327-5

com base em alguma das figuras previstas no art. 178 , inciso V, § 9º , do CC/16 , aplica-se este e há, realmente... ALVIM, Eduardo. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1594890 PR 2016/0085836-3

ANTE A INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL TRABALHADO PELO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (DE 16 E 2002) VEZ... QUADRIENAL TRABALHADO PELO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (DE 16 E …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00010496320175120053 SC

de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178 , § 9º , V , b , do CC/16 e pelo art. 178 , II , do CC/2002 , sendo de 4... que o prazo decadencial da anulação de arrematação, entre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 534226 SP 2014/0136457-8

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Andamento do Processo n. 1.594.890 - Recurso Especial - 31/03/2020 do STJ

do CPC/1973; 17, 178 , § 9º , V , b , e 1056 do CC/16 ; 10 do Decreto . 3.708/19; 14 do Código de Ética da OAB... DE PRESCRIÇÃO E OU DECADÊNCIA ANTE A INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL …

Página 7011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, e 1056 do CC/16 ; 10 do Decreto . 3.708/19; 14 do Código de Ética da OAB. Sustentam, em síntese: a) omissão... apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 269, V, 431-A e 535 do …

Página 7012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

aos artigos 17 e 178 , § 9º , V , b , do CC/16 , sustentando a incidência da prescrição na demanda, ao argumento... sócias e não de apenas duas delas - art. 17 do CC/16 ) e também pela prática de …