Parágrafo 9 Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 9o Em 4 (quatro) anos:
I - contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:
(Revogado)
a) desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);
(Revogado)
b) anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, III e IV, e 236); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados à administração marital (arts. 233, II, 263, VIII e IX, 269, 289, I, 300 e 311, III);
(Revogado)
II - a ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, II, 300 e 311, III);
(Revogado)
III - a ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (arts. 293 a 296);
(Revogado)
IV - a ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (arts. 1595 e 1596), ou provar a causa da sua deserdação (arts. 1.741 a 1745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão;
(Revogado)
V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:
(Revogado)
a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;
(Revogado)
b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;
(Revogado)
c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;
(Revogado)
d) Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).
(Revogado)
VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar; (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0053199-14.2013.8.13.0431 - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJMG

00361 - 0053199-14.2013.8.13.0431 Autor: Joana Maria Diniz; Réu: Aldo de Souza Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Ficam as partes intimadas acerca da sentença proferida no autos em epígrafe que…

Página 23 da Monte Carmelo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2022

Roni, Flaviane Paulino Alves. 00356 - 0047261-67.2015.8.13.0431 Autor: Luciano Prata Rodrigues Borges; Réu: Ief Instituto Estadual de Florestas Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam…

Petição - Ação Registro de Imóveis contra Condomínio Loteamento Águas de Sauipe

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE- RIOS, BAHIA. PROCESSO N° e OUTROS (7) , já devidamente qualificados nos autos da…

Andamento do Processo n. 1025175-09.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1025175-09.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vania Martins Ribeiro Magdalena de Mello - - Cláudia Pitwak Magdalena - - Carina Pitwak Magdalena Rodrigues - Thiago…

Página 2194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

nos autos do inventário. Os bens aqui em discussão simplesmente não foram levados a inventário, o que nem ao menos seria possível, pois os imóveis não estavam registrados em nome do falecido Lenildo.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000408-86.2020.8.16.0157 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000408-86.2020.8.16.0157 POLO ATIVO LEONIA TOMASZEWSKI DZENDZNE ZENO DZENDZNE POLO PASSIVO LIDIA SCHIMAINDA TIAGO BUASKI VERA LUCIA BUASKI SCHIMAINDA VILSON SCHIMAINDA ADVOGADO(A/S)…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0803972-58.2012.8.12.0019 MS 0803972-58.2012.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0803972-58.2012.8.12.0019/50000 - Ponta Porã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro…

Andamento do Processo n. 7004053-15.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg…

Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2022

Vejamos os seguintes artigos do Código Civil: Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Página 20923 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2022

por força da Súmula 297 do STJ, como também a ocorrência da prescrição sobre a ótica do artigo 178, §9º, V, “b”, do Código Civil de 1916. Defende a legalidade dos percentuais utilizados para a…