Artigo 7 da Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

Intimação - Apelação Cível - 0028696-12.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0028696-12.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5001627-78.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001627-78.2017.4.03.6000 POLO ATIVO VRA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR | 10636/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5001138-28.2019.4.03.6111 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001138-28.2019.4.03.6111 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5013556-47.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013556-47.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013556-47.2017.4.03.6182 / 12ª Vara de…

Intimação - Apelação Cível - 5001663-05.2017.4.03.6103 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001663-05.2017.4.03.6103 POLO ATIVO WIREFLEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A/S) LEONARDO LUIZ TAVANO | 173965/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5018193-25.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018193-25.2019.4.03.6100 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Andamento do Processo n. 2001182 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2001182 - CE (2022/0133124-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : A F DO AMARAL - MICROEMPRESA RECORRIDO : F G CADETE - MICROEMPRESA RECORRIDO : FUTURE…

Página 3913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2001182 - CE (2022/0133124-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : A F DO AMARAL - MICROEMPRESA RECORRIDO : F G CADETE - MICROEMPRESA RECORRIDO : FUTURE…

Página 3914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1995205 SE 2022/0095969-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1995205 - SE (2022/0095969-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim …

Termo ou Assunto relacionado