Art. 215, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 215. A assembléia-geral pode deliberar que antes de ultimada a liquidação, e depois de pagos todos os credores, se façam rateios entre os acionistas, à proporção que se forem apurando os haveres sociais.
§ 1º É facultado à assembléia-geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem 90% (noventa por cento), no mínimo, das ações, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00017331420064036000 MS

pelo de mercado, como previsto no artigo 215, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e no artigo 22 da Lei ... prevista no artigo 215, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades

Página 1039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

- PERMISSIVO LEGAL ARTIGO 22 DA LEI 9249/95 E ARTIGO 215 § 1° DA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LEI 6404/76) - INOCORRÊNCIA... de presença da Assembléia Geral realizada em 30/11/1995, face ao …

Página 1040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

, § 1° da Lei 6.404/76 . Trata-se de faculdade conferida pelo legislador por ocasião da liquidação da sociedade por ações...). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691783 SP 2017/0202122-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.783 - SP (2017/0202122-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KAZUO FUKUHARA RECORRIDO : NORIYUKI MIZOBE RECORRIDO : PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691784 SP 2017/0202121-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.784 - SP (2017/0202121-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SAKAE KONO RECORRIDO : S/A DE EDUCACAO PRUDENTINA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2017/0202122-0 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

(3592) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.783 - SP (2017/0202122-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KAZUO FUKUHARA RECORRIDO : NORIYUKI MIZOBE RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 2017/0202121-8 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

(3593) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.784 - SP (2017/0202121-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SAKAE KONO RECORRIDO : S/A DE EDUCACAO PRUDENTINA…

Página 3191 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

A Recorrente sustenta a existência de, omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se pronunciou acerca da juntada do livro de presença da…

Página 3202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

quatrocentos mil reais), mitiga não só a ausência de prova quanto à comprovação do quórum da Assembleia Geral realizada em 30/11/1995, mas a própria necessidade de prévia manifestação. Ora,…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Abril de 2018

ficamos impossibilitados de manifestar uma opinião quanto à composição desse valor e seu efeito nas demonstrações financeiras, inclusive por meio de procedimentos alternativos de auditoria. Nossa…