Art. 215 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 215. A assembléia-geral pode deliberar que antes de ultimada a liquidação, e depois de pagos todos os credores, se façam rateios entre os acionistas, à proporção que se forem apurando os haveres sociais.
§ 1º É facultado à assembléia-geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem 90% (noventa por cento), no mínimo, das ações, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado.
§ 2º Provado pelo acionista dissidente (artigo 216, § 2º) que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados.
Prestação de Contas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00017331420064036000 MS

com base em seu valor contábil, pois existe disposição legal em vigor (art. 215, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76 e art. 22... DA LEI 6.404/76, 9.249/95 E RIR/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00017331420064036000 MS

pelo de mercado, como previsto no artigo 215, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e no artigo 22 da Lei ... prevista no artigo 215, § 1º, da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades

Página 1039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

- PERMISSIVO LEGAL ARTIGO 22 DA LEI 9249/95 E ARTIGO 215 § 1° DA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LEI 6404/76) - INOCORRÊNCIA... de presença da Assembléia Geral realizada em 30/11/1995, face ao …

Página 1040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

, § 1° da Lei 6.404/76 . Trata-se de faculdade conferida pelo legislador por ocasião da liquidação da sociedade por ações...). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Maio de 2019

, do Art. 133 , da Lei 6.404 /76.Os documentos a que se referem os incisos I , II e III do artigo 133 da Lei 6.404 /76, foram... e deliberar sobre a partilha dos bens do Ativo, nos termos dos Arts. …
há 11 meses

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 16 de Novembro de 2018

ou outro que os acionistas entenderem conveniente, nos termos do artigo 215 da Lei 6.404/1976, conforme alterada. (g... com o §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976, conforme alterada, foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691783 SP 2017/0202122-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.783 - SP (2017/0202122-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KAZUO FUKUHARA RECORRIDO : NORIYUKI MIZOBE RECORRIDO : PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691784 SP 2017/0202121-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.784 - SP (2017/0202121-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SAKAE KONO RECORRIDO : S/A DE EDUCACAO PRUDENTINA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2017/0202122-0 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

(3592) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.783 - SP (2017/0202122-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KAZUO FUKUHARA RECORRIDO : NORIYUKI MIZOBE RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 2017/0202121-8 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

(3593) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.784 - SP (2017/0202121-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SAKAE KONO RECORRIDO : S/A DE EDUCACAO PRUDENTINA…