Art. 214, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 214. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias.
Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.
Partilha do Ativo

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2011

cebimento da Notificação de Direito Preferencial. A oferta da Sociedade para vender os Títulos da Nova Emissão de-Preferenciais de acordo com esta Cláusula 42.4 não serão aplicáveis a nenhum Título…