Artigo 5 da Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.933 de 20 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

Recurso - TRF01 - Ação Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios - Apelação Cível - de Laticinios Bela Vista contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins

Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: - -A, - -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2068333 RJ 2022/0034488-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068333 - RJ (2022/0034488-8) DECISAO Trata-se de agravos interpostos por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e CARREFOUR COMÉRCIO E …

Recurso - TRF01 - Ação Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Laticinios Bela Vista contra Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Sao Paulo e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: - -A, - -A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO…

Recurso - TRF01 - Ação Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Laticinios Bela Vista contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo

Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: - -A, SILVA - -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE…

Recurso - TRF01 - Ação Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Laticinios Bela Vista contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, Estado do Tocantins e Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins

Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: - -A, - -A, - -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE…

Recurso - TRF01 - Ação Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios - Apelação Cível - de Laticinios Bela Vista contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins e Estado do Tocantins

Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: - -A, SILVA - -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE…

Recurso - TRF01 - Ação Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios - Apelação Cível - de Laticinios Bela Vista contra Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Parana e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado do(a) APELANTE: - -A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO…

Recurso - TRF01 - Ação Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Laticinios Bela Vista contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: - -A, SILVA - -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE…

Recurso - TRF01 - Ação Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados - Apelação Cível - de Laticinios Bela Vista contra Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins, Estado do Tocantins e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado do(a) APELANTE: - -A APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO…

Recurso - TRF01 - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível - de Laticinios Bela Vista contra Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Sao Paulo

Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado do(a) APELANTE: - -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,…

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