Art. 214 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 214. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias.
Parágrafo único. Se o ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas.
Partilha do Ativo

Página 4580 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

6404/1976;artigo 207 da Lei 6404/1976;artigo 214 da Lei 6404/1976;artigo 219 da Lei 6404/1976;artigo 235 da Lei... 6404/1976;artigo 51 do Código Civil;artigo 265 do Código Civil. - …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

de outra categoria de acionista, nos termos do artigo 240 da Lei federal 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. VI - fixar o valor... - Conforme disposto no artigo 212 da Lei federal 6.404 , de 15

Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019

o disposto no artigo 214 da Lei federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976. SEÇÃO II Das Competências do Liquidante... da Lei federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 7º - O pagamento …

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Abril de 2019

. 214 da Lei 6.404/1976. Art. 6º A Assembleia geral de acionistas da empresa em liquidação será realizada... em que a empresa tenha a sede, observado o disposto observado o disposto nos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21322746420188260000 SP 2132274-64.2018.8.26.0000

de ilegitimidade passiva: omissão no exame da matéria à luz dos arts. 180 e 184 da Lei 6.404/1976, arts. 214, 472 e 568 do Código..., 1265 e 1280 do código civil de 1916, i art. 15, i da lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21674301620188260000 SP 2167430-16.2018.8.26.0000

. 180 e 184 da Lei 6.404 /1976, arts. 214 , 472 e 568 do Código de Processo Civil/73, art. 31 da Lei 6.024 /74... da sentença civil coletiva, à luz do art. 2º-A da Lei 9.494 /1997, do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21450924820188260000 SP 2145092-48.2018.8.26.0000

no exame da matéria à luz dos arts. 180 e 184 da Lei 6.404/1976, arts. 214, 472 e 568 do Código de Processo Civil/73... civil de 1916, i art. 15, i da lei 4.380/1964, e arts. 286, 293, 459 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21731809620188260000 SP 2173180-96.2018.8.26.0000

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva: omissão no exame da matéria à luz dos arts. 180 e 184 da Lei 6.404/1976..., arts. 214, 472 e 568 do Código de Processo Civil/73, art. 31 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 22016105820188260000 SP 2201610-58.2018.8.26.0000

luz dos arts. 180 e 184 da Lei 6.404/1976, arts. 214, 472 e 568 do Código de Processo Civil/73, art. 31 da Lei ... da extensão subjetiva da sentença civil coletiva, à luz do art. 2º-A da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 22344745720158260000 SP 2234474-57.2015.8.26.0000

no exame da matéria à luz dos arts. 180 e 184 da Lei 6.404/1976, arts. 214, 472 e 568 do Código de Processo Civil/73... civil de 1916, i art. 15, i da lei 4.380/1964, e arts. 286, 293, 459 e …