Art. 1 da Lei 9826/99

Lei nº 9.826 de 23 de Agosto de 1999

Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Art. 1º Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996. (Regulamento) (Vide Decreto nº 7.633, de 2011) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal.
§ 2º O crédito presumido corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário.
§ 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2010.
(Revogado)
§ 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 471, de 2009) (Vigência)
(Revogado)
§ 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 12.218, de 2010) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 4o O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 471, de 2009) (Vigência)
(Revogado)
§ 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) (Vigência)
§ 5o A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4o, na forma estabelecida em regulamento.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 471, de 2009) (Vigência)
(Revogado)
§ 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) (Vigência)

Página 156 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores…

Página 157 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

§ 7º Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado, respectivamente. (...)" "Art. 23. A apuração de…

Página 786 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

II - 82,16%(oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 6o O valor do crédito apurado…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

III - das importações de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso III do caput é aplicável somente…

Página 897 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo…

Andamento do Processo n. 5003672-67.2018.4.03.6114 - Apelação / Reexamenecessário - 12/07/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5003672-67.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENSAS SCHULER S A Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 5005551-27.2018.4.03.6109 - Apelação / Reexamenecessário - 12/07/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5005551-27.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO: PPEFIOS ESMALTADOS S.A Advogado do(a)…

Página 404 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo…

Página 408 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

b) ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação para o exterior. Art. 26. O Reintegra não se aplica à ECE. Art. 27. Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de…

Página 883 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

Art. 25. A ECE é obrigada ao recolhimento de valor correspondente ao crédito atribuído à empresa produtora vendedora se: I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou…
Termo/Assunto relacionado