Lei nº 9.826 de 23 de Agosto de 1999

Lei nº 9.826 de 23 de Agosto de 1999

Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

) Art. 2º O § 3º do art. 1º da Lei 9.826 , de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte... da Lei 9.826 , de 23 de agosto de 1999, entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de …

LEI Nº 14.076, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

O § 3º do art. 1º da Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... de que trata o § 3º do art. 1º da Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999, entre 1º de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5003788-12.2018.4.03.6102 SP

-B da Lei 9.440 , de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826 , de 23 de agosto de 1999. " "Art. 28. No caso... na Lei 12.546 /2011, disciplinado pelo Decreto 7.633 /2011, concedido …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

/1997: 9.4 Lei 9.826 /1999: 9.5 Art. 56 MP 2.185-35/2001: 9.6 Lei 11.196 /2005: ANEXO II ROTEIRO... de apuração: 9. Cumulação com outros benefícios: 9.1 Decreto-Lei 288 /1967 : 9.2 Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879320 RS 2020/0142719-8

do que prevê o artigo 6º , inciso I , da Lei 9.826 /99, enseja verdadeira isenção heterônoma, vedada por nosso... , e, no mérito, dos arts. 3º , II , da Lei Complementar 87 /96, 6º da Lei 9.826 /99,…

Andamento do Processo n. 1.863.962 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.962 - RJ (2020/0048431-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852…

Andamento do Processo n. 5005625-05.2018.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 26/08/2020 do TRF-3

de 1997, e o art. 1 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999. Art. 28. No caso de industrialização por encomenda... dos créditos relativos aos exercícios de 2015 e 2016. No mais, o REINTEGRA …

Página 1265 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

, de 14 de março de 1997, e o art. 1 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999. Art. 28. No caso de industrialização... ECE. Art. 27. Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1382354 PE 2013/0132308-4

, das quais deverá constar somente a expressão "saída com suspensão do IPI" (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.826/1999), dirige..., das quais deverá constar somente a expressão "saída com suspensão do …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Agosto de 2020

, inciso I, da Lei9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) DAVID BARROS ARAÚJO... e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o …

Termo ou Assunto relacionado