Art. 212 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 212. Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".
Assembléia-Geral

Andamento do Processo n. 8021877-78.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJBA

mencionada. Esclarece que a URBIS é uma sociedade de economia mista em liquidação, na forma do art. 212 da Lei Federal 6.404.../76 e do art. 11, II da Lei Estadual 7.435/98, razão pela qual, as …

Página 273 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

uma sociedade de economia mista em liquidação, na forma do art. 212 da Lei Federal 6.404/76 e do art. 11, II da Lei... de violação à regra do art. 9º, III da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a ordem …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

6.404/1976. Nos termos do artigo 212, da Lei federal n.º 6.404/1976, em todos os atos ou operações, o liquidante deverá... do parágrafo primeiro, do artigo 147, da Lei federal n.º 6.404/1976, que …

Andamento do Processo n. 2139213-60.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJSP

que informa os artigos 212 e 217 da Lei 6404/76. Para além disso, é fato que nos autos do REsp interposto pelo devedor... CNPJ, significa a extinção da empresa (Código Civil artigos 51 e 1102 a …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

- Conforme disposto no artigo 212 da Lei federal 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, o liquidante utilizará a denominação... de outra categoria de acionista, nos termos do artigo 240 da Lei

Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019

das assembleias gerais de acionistas. Artigo 5º - Conforme disposto no artigo 212 da Lei federal 6.404, de 15 de dezembro... da Lei federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 7º - O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22292252320188260000 SP 2229225-23.2018.8.26.0000

menos em tese - desvio no dever de adequada documentação processual (Lei 6404/76, artigos 212 e 217), presente a justa... e Lei 6404/76, artigos 206 a 219 e artigos 34 e 46 da Instrução Normativa …

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Fevereiro de 2019

as formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”). Composição da Mesa..., inciso X e do art. 206, inciso I, alínea “c”, ambos da Lei

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Dezembro de 2018

da expressão “em liquidação” à denominação social da Cia, em cumprimento ao art. 212 da Lei 6.404/76. Em respeito...”), no uso de suas atribuições previstas no art. 124 da lei 6.404/1976, …

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Dezembro de 2018

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A. (a “Cia”), no uso de suas atribuições previstas no art. 124 da lei 6.404/1976, convoca... da Ciaeadispensa do funcionamento do Conselho de Administração, na forma do …