Art. 211, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 211. Compete ao liquidante representar a companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Parágrafo único. Sem expressa autorização da assembléia-geral o liquidante não poderá gravar bens e contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na atividade social.
Denominação da Companhia

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Junho de 2019

, observadas as disposições do art. 211 e seu parágrafo único da Lei federal 6.404 , de 15 de dezembro de 1976. § 2º... de qualificação profissional. Art. 63. Os cargos de provimento em comissão …

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

ou o § 1º do art. 211, consideradas as disposições da Lei 12.973, de 2014, e da Lei 6.404, de 1976; III - calcular... com disposto na Lei 6.404, de 1976 (Lei 12.973, de 2014, art. 64, pa…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, art. 1º ; …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja …

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 27 de Novembro de 2017

TÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES CAPÍTULO I DO PRESIDENTE Art. 6º O Presidente da Promotoria de Liquidação -PROLIQUIDAÇÃO- será o Liquidante das empresas públicas e sociedades de…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Outubro de 2017

da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATER/GO-, em liquidação, para o Estado de Goiás; II - a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1546424 RJ 2015/0182879-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.424 - RJ (2015⁄0182879-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO…

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Maio de 2017

FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO CNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/05/2017. Local, Dia e Hora: No dia 09/05/2017, às…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2016

leiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelo auditor e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201302010144707

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.02.01.014470-7 1 Nº CNJ : 0014470-87.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : ADEMAR MESSIAS DE ARAGAO…