Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988

Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Art. 2º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a: (Redação dada pela Lei nº 7.682, de 1988)
I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; e (Incluído pela Lei nº 7.682, de 1988)
II - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação. (Incluído pela Lei nº 7.682, de 1988)
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS observará as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos fundos da administração direta. (Redação dada pela Lei nº 7.682, de 1988)

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL CÍVEL N° RECORRENTES: E RECORRIDO: , por seu advogado infra-assinado, vem,…

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. PROCESSO N° Requerentes: DATAS E OUTROS Requerido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005736-04.2018.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005736-04.2018.4.03.6000 POLO ATIVO DEJANIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) KATIA MOROZ PEREIRA | 11723/MS VIVIAN BARBOSA DA CRUZ DUARTE | 14734/MS LUIZ CARLOS SILVA | 168472/SP MURILO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006085-07.2018.4.03.6000 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006085-07.2018.4.03.6000 POLO ATIVO JOSE GERALDO CILIRIO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) VIVIANE AGUIAR | 77634/MG ILZA REGINA DEFILIPPI | 27215/SP MURILO BARBOSA CESAR | 11750/MS PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0012179-61.2015.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012179-61.2015.4.03.6000 POLO ATIVO EROTILDE LOPES SOBRINHO ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA | 5871/MS GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO | 10766/MS THIAGO LUIZ MARTINS | 28264/SC…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000997-10.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000997-10.2017.4.03.6000 POLO ATIVO AUREA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) PRISCILA CASTRO RIZZARDI | 12749/MS GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO | 10766/MS KATIA MOROZ PEREIRA | 11723/MS PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008303-35.2014.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008303-35.2014.4.03.6000 POLO ATIVO LUIZ CORREA DA SILVA ADVOGADO(A/S) NEIDE BARBADO | 14805/MS PAULA SILVA SENA CAPUCI | 12301/MS NELSON GOMES MATTOS JUNIOR | 17387/SC PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005431-47.2014.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005431-47.2014.4.03.6000 POLO ATIVO JOANA AJALA PAES TAVARES ADVOGADO(A/S) NEIDE BARBADO | 14805/MS PAULA SILVA SENA CAPUCI | 12301/MS NELSON GOMES MATTOS JUNIOR | 17387/SC…

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

14/01/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 08/12/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Adimplemento e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004859-23.2016.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004859-23.2016.4.03.6000 POLO ATIVO JOSE WALDIR DE MATHEUS ADVOGADO(A/S) MARIO MARCONDES NASCIMENTO | 7701/SC PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004859-23.2016.4.03.6000 / 2ª Vara…

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