Inciso IV do Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988

Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
IV - cobrir, a partir de 1o de janeiro de 2010, condicionada ao pagamento de contraprestação, o saldo devedor de financiamento imobiliário, total ou parcial, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, as despesas de recuperação ou indenização decorrentes de danos físicos ao imóvel e as perdas de responsabilidade civil do construtor, observadas as mesmas condições atualmente existentes na Apólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que, em 31 de dezembro de 2009, estiverem averbados na Apólice do SH/SFH referida no inciso I deste artigo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)

Andamento do Processo n. 0003233-48.2014.8.26.0120 - Seguro - 11/03/2016 do TJSP

Processo 0003233-48.2014.8.26.0120 – Procedimento Ordinário - Seguro - ARLINDO MARTINS PEREIRA - Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais SA - Caixa Econômica Federal - Vistos. Admito a Caixa…

Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2016

expedido e manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), RENATO OLIMPIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2126549-02.2015.8.26.0000 SP 2126549-02.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000572542 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2126549-02.2015.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0001795-55.2012.8.26.0120 - Procedimento Ordinário - 15/06/2015 do TJSP

Processo 0001795-55.2012.8.26.0120 (120.01.2012.001795) - Procedimento Ordinário - Seguro - Carlos de Souza - -Irene Paes - Sul America Companhia Nacional de Seguros Gerais Sa - Vistos. Prestes a…

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2015

mesmas condições atualmente existentes naquela Apólice”. Tal entendimento fundamenta-se pela redação dada ao inciso IV do art. 2º do Decreto-lei n. 2.406/1988, onde se estabelece que os recursos do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2066287-23.2014.8.26.0000 SP 2066287-23.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000679304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2066287-23.2014.8.26.0000, da Comarca de…

Página 1532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2014

EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP) Processo 0004467-70.2011.8.26.0120 (120.01.2011.004467) - Outras medidas provisionais - Família - Margarida Maria da Conceição - Renam Marcos Dias - Ante o…

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2014

Processo 0000324-72.2010.8.26.0120 (120.01.2010.000324) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Yvoni Alferes Motta - Paulo Oliveira Motta - DIGA A INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FL. 207 (VALOR…

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2012

120.01.2011.005015-0/000000-000 - nº ordem 1093/2011 - Procedimento Ordinário - Atos Processuais - CELIA CRISTINA BUZZO PAES X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE CANDIDO MOTA-SP -…

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2012

do Seguro Habitacional referentes a apólices expedidas até 31.12.2009 foi transferida para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, que é gerido pela Caixa Econômica Federal. Confira-se:…

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