Art. 178, § 6, inc. VII do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

VII - a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma;

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705131-79.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ANGELO LUIZ DOS...

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de Theotonio Negrão e Outros, in Código Civil e legislação civil em vigor, 36ª edição, Saraiva, pág. 156: “Art. 206: 7. “O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares...