Art. 210, inc. VII da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 210. São deveres do liquidante:
VII - confessar a falência da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em lei;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1416125801 PR 1416125-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do …

Página 221 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2013

Castro Prod. Med Hospitalares Ltda-R$279.788,42; Paola Portaleoni EPP-R$15.493,12; Paulo Roberto Galbiatti Junqueira-R$10.200,00; Phyton Fórmulas Magistr-R$20.054,98; Polimedix Produtos Médicos…

Página 1418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2013

mais dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no inciso III combinado com o artigo 257, ambos do Código de Processo Civil. Em conseqüência deixo de resolver o mérito…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Janeiro de 2010

DESPACHO I – Caixa Seguradora S/A interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República, em razão do acórdão de fls. 524/539 que, por votação…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Janeiro de 2010

1. O recurso especial não pode ser conhecido no que diz respeito os artigos 1º, §§ 1º e 2º, e 2º da lei n. 9.012/95, em razão da falta de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da…