Art. 210, inc. V da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 210. São deveres do liquidante:
V - exigir dos acionistas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas ações;

Página 85 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2015

dos, especificamente o de nº 001.2012/133602-7, referente aos autos nº 0049047-42.2011.805.0001, em trâmite na 14ª Vara Crime da Comarca de Salvador. Instada a manifestar-se, alega a serventuária que…

Página 952 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Fevereiro de 2015

Alegação(ões): - violação dos artigos 210, II, III, IV e V, da Lei nº 6.404/76, 10 e 488 da CLT e do Decreto Estadual nº 5.313/2000. ARecorrente defende a tese de que ‘não é juridicamente válida a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 05091066020088260191 SP 0509106-60.2008.8.26.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000038264 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 158 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2013

Turismo S/a. - Pnx Pars Ltda. - N. N. VIAGENS E TURSIMO S/A EM LIQUIDAÇÃO, atual denominação de VARIG TRAVEL S/A EM LIQUIDAÇÃO, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de PNX PARS LTDA, alegando, em síntese,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 960403920055180003 96040-39.2005.5.18.0003

PROC. Nº TST-AIRR-960/2005-003-18-40.8 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-960/2005-003-18-40.8 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF /CP /sm/mpa AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO PCS DO CERNE E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 453200601018009 GO 00453-2006-010-18-00-9

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PROCESSO TRT - RO - 00453-2006-010-18-00-9 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE REVISOR : JUIZ MARCELO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1869200700818009 GO 01869-2007-008-18-00-9

PROCESSO TRT - RO - 01869-2007-008-18-00-9 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE REVISOR : JUIZ MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE (S) : AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1615403120055180010 161540-31.2005.5.18.0010

TST - AIRR - 1615/2005-010-18-40.0 - Data de publicação: 28/11/2008 PROC. Nº TST-AIRR-1615/2005-010-18-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1615/2005-010-18-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MASS/NC AGRAVO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1208400320065180002 120840-03.2006.5.18.0002

TST - AIRR - 1208/2006-002-18-40.9 - Data de publicação: 05/09/2008 PROC. Nº TST-AIRR-1208/2006-002-18-40.9 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1208/2006-002-18-40.9 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF /CP /afs/sgc AGRAVO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 960403920055180003 96040-39.2005.5.18.0003

fls.5 PROC. Nº TST-AIRR-960/2005-003-18-40.8 C:\TEMP\APAHWNIL\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-960/2005-003-18-40.8 C:\TEMP\APAHWNIL\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/CP/sm/mpa AGRAVO DE…