Art. 210, inc. IV da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 210. São deveres do liquidante:
IV - ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;

Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de liquidação judicial ou se terá seguimento o pedido de auto falência, para definição do pagamento (art. 210, IV, Lei 6.404.../76) ou em processo de falência à luz da Lei 11.101/05. Dê-se …

Página 1683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

realizados por liquidante a ser nomeado por aquele Juízo (art. 210 , IV , Lei 6.404 /76), ou em processo de falência, à... comporta acolhimento, ao menos por ora. Com efeito, nos termos do Ofício …

Página 213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

por liquidante a ser nomeado por aquele Juízo (art. 210, IV, Lei 6.404/76), ou em processo de falência, à luz da Lei 11.101/05. 2... dos artigos 1.010 e 1.011 do NCPC, apresente o apelado(a), no …

Página 131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

processo de liquidação judicial ou se terá seguimento o pedido de auto falência, para definição do pagamento (art. 210, IV, Lei... 6.404/76) ou em processo de falência à luz da Lei 11.101/05. Dê-se …

Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

aos divulgadores serão realizados por liquidante a ser nomeado por aquele Juízo (art. 210, IV, Lei 6.404/76), ou em processo... de falência, à luz da Lei 11.101/05. Assim, providencie o credor a …

Página 116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

, para definição do pagamento (art. 210, IV, Lei 6.404/76) ou em processo de falência à luz da Lei 11.101/05. Dê... para contestação, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC), consignando que, não sendo …

Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

do processo de liquidação - Ação 0707082-44.2017.8.01.0001, da Comarca de Rio Branco - Art. 210, IV, da Lei 6.404/76...(O) JUDICIAL RAQUEL PROVENZANI DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 364 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2019

serão realizados por liquidante a ser nomeado por aquele Juízo (art. 210 , IV , Lei 6.404 /76), ou em processo.... : 8000698-32.2017.8.05.0106 EXEQUENTE: GILVAN JESUS DE FREITAS EXECUTADO: …

Página 376 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2019

de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim considerando, com fundamento no art. 485, inciso IV... que se saiba se os pagamentos aos divulgadores serão realizados por …

Andamento do Processo n. 0001158-30.2017.8.17.3370 - 25/03/2019 do TJPE

aos divulgadores serão realizados por liquidante a ser nomeado por aquele Juízo (art. 210, IV, Lei6.404/76), ou em processo... os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do …