Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7o, V);

Página 4808 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

A par disso, verifica-se que as unidades imobiliárias apontadas foram construídas e financiadas em 1980 (mov. 03/arq. 03). É cediço que a prescrição, como instituto jurídico, pressupõe perda do…

Página 4809 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

Habitacional, o prazo prescricional anual, previsto no artigo 206, inciso II, alínea ?b?, do Código Civil. (?) Agravo retido conhecido e provido. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 4ª Câmara Cível,…

Página 4810 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 08/04/2014, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INÍCIO DOS DANOS AOS IMÓVEIS. AVISO DE…

Página 4822 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

A par disso, verifica-se que as unidades imobiliárias apontadas foram construídas e financiadas em 1980 (mov. 03/arq. 03). É cediço que a prescrição, como instituto jurídico, pressupõe perda do…

Página 4823 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

Habitacional, o prazo prescricional anual, previsto no artigo 206, inciso II, alínea ?b?, do Código Civil. (?) Agravo retido conhecido e provido. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 4ª Câmara Cível,…

Página 4824 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

Maria das Graças Carneiro Requi, DJe de 08/04/2014, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INÍCIO DOS DANOS AOS IMÓVEIS. AVISO DE…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP Processo n.°: E PREVIDENCIA S/A , já qualificada nos autos do…

Andamento do Processo n. 1908310 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/10/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1908310 - SP (2021/0167488-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADOS : FILIPE FRANÇA MACHADO -…

Página 2425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Reconhecida a…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANDRADINA/SP Processo n°: , , , , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que neste foro move…