Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7o, V);

Andamento do Processo n. 0175081-04.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - 21/01/2022 do TJBA

ADV: MARCELO BRAZIL FERREIRA (OAB 8837/BA), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB 9446/BA), ADRIANO GONDIM DE MATOS COUTO (OAB 24760/BA) - Processo 0175081-04.2007.8.05.0001 - Procedimento…

Página 1494 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

de uma relação jurídica. Uma vez que a ré faz parte do pool de seguradoras integrantes e que a mesma é a estipulante do seguro , a mesma tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação…

Página 262 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

CF/88. Via Inadequada. Consoante os artigos 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, é patente que a afronta a dispositivo constitucional não pode ser objeto de análise nesta via, sob pena…

Página 327 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

de fls. 23/24, restando provada a responsabilidade do município em indenizá­ la, ante a negligência do requerido, eis que incumbe ao mesmo fiscalizar e promover, permanentemente, as necessárias…

Página 328 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

contrarrazões. É o relatório. Decido. Não aplicação da sistemática de precedentes. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas…

Andamento do Processo n. 1031392-71.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-hospitalar - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1031392-71.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Lucia da Cruz Botz - - Moises Barbosa Botz - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos.

Página 2689 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

que constaram do contrato. Note-se que o valor efetivamente liberado ao consumidor, que os criminosos não lograram subtrair, foi restituído ao réu (como ficou comprovado). É procedente, assim, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5037623-09.2020.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO PREVISTA EM SEGUROS FACULTATIVOS - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS. À falta de prazo específico, prescreve em 10 (dez) anos a pretensão do beneficiário de receber…

Intimação do processo N. 50079558720184036000 - 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007955-87.2018.4.03.6000 POLO ATIVO AMAURI PREZA DE MATOS ADVOGADO(A/S) IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO | 14699/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007955-87.2018.4.03.6000 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5030722-13.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030722-13.2018.4.03.6100 POLO ATIVO MARCELO DA SILVA DE MIRANDA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA | 344647/SP WILLIAN DE MATOS | 276157/SP GLAUCIA HELENA DE…