Art. 178, § 6, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
II - a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7o, V);
DO CDC, QUE DEVE SER REJEITADA. 5. DEVE, TAMBÉM, SER REPELIDA A APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL.... Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem... e o sofrimento resultando até em óbito, em muitos casos. Ainda, em seus artig...
ânuo previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/16, mas ao prazo vintenário, na forma do art. 177, correspondente às ações... ânuo previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16, mas, ao prazo vintenário, na forma do artigo 177, correspondente às... contra a seguradora prescreve em um ano. Tal entendimento decorre do texto do ...
, nos termos do artigo 178, § 6º, do Código Civil/1916. Os autores/recorrentes sustentam que o prazo prescricional foi... do imóvel (art. 178, § 6º, II, do CC/16 – art. 206, §1º, II, CC/2002) (Precedentes – STJ. AgRg no AREsp. 188.253 / SC... (um) ano, vejamos: Art. 178. Prescreve: § 6 º Em 1 (um) ano: (...) II - a açã...
de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 (art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916), além da súmula..., nos exatos termos do disposto no art. 85, § 11, do novel diploma instrumental civil. Atento aos parâmetros insertos no... independente, o pagamento de indenização a esse título constitui ...
n. 12.409/2011, alterada pela Lei n. 13.000/2014; 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil de 2002; 178, § 6º, inciso... vulneração aos arts. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002, e 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916, relacionada... II, 1.432, 1.434 e 1.460, do Código Civil de 1916; 757, 760, 771 e...
, a partir de 18/03/2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/03/2015), faz-se necessário definir se a novel... no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II..., do Código Civil de 1916. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno...
da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. Incidência..., a partir de 18/03/2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/03/2015), faz-se necessário definir... DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. CIRCUNSTÂNCIA A ATRA...
consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002... DE JUSTIÇA consolidou entendimento de que se aplica a prescrição geral decenal, prevista no art. 205, do Código Civil, às..., consoante previsão do art. 2º da Lei nº 10.185/2001. Precedente prof...
da Habitação, o prazo prescricional é o vintenário, não se aplicando a prescrição ânua do art. 178, § 6°, II, do Código... Civil de 1916 (art. 206, §1°, II, 'b', do atual Código Civil). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (4ª T., AgRg... prescrição ânua (e não decenal), na forma do que dispõe o artigo 206, ...
: “Consoante pacífico entendimento desta Corte, não se aplica o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178 , § 6º , II... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil majoram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais). PIVA RODRIGUES Relat...