Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 178, § 6, inc. II do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7o, V);

A responsabilidade civil em decorrência de erro médico, resultando em ajuizamento de ação de indenização por danos morais.

DO CDC, QUE DEVE SER REJEITADA. 5. DEVE, TAMBÉM, SER REPELIDA A APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL.... Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem... e o sofrimento resultando até em óbito, em muitos casos. Ainda, em seus artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21771293120188260000 SP 2177129-31.2018.8.26.0000

ânuo previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/16, mas ao prazo vintenário, na forma do art. 177, correspondente às ações... ânuo previsto no artigo 178, § 6º, II, do CC/16, mas, ao prazo vintenário, na forma do artigo 177, correspondente às... contra a seguradora prescreve em um ano. Tal entendimento decorre do texto do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 132044220168120002 MS 0013204-42.2016.8.12.0002

, nos termos do artigo 178, § 6º, do Código Civil/1916. Os autores/recorrentes sustentam que o prazo prescricional foi... do imóvel (art. 178, § 6º, II, do CC/16art. 206, §1º, II, CC/2002) (Precedentes – STJ. AgRg no AREsp. 188.253 / SC... (um) ano, vejamos: Art. 178. Prescreve: § 6 º Em 1 (um) ano: (...) II - a açã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338160032268001 MG

de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 (art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916), além da súmula..., nos exatos termos do disposto no art. 85, § 11, do novel diploma instrumental civil. Atento aos parâmetros insertos no... independente, o pagamento de indenização a esse título constitui ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 16912520078240078 Urussanga 0001691-25.2007.8.24.0078

n. 12.409/2011, alterada pela Lei n. 13.000/2014; 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil de 2002; 178, § 6º, inciso... vulneração aos arts. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002, e 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916, relacionada... II, 1.432, 1.434 e 1.460, do Código Civil de 1916; 757, 760, 771 e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40288814620188240000 Capital 4028881-46.2018.8.24.0000

, a partir de 18/03/2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/03/2015), faz-se necessário definir se a novel... no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II..., do Código Civil de 1916. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40320556320188240000 São José 4032055-63.2018.8.24.0000

da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. Incidência..., a partir de 18/03/2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/03/2015), faz-se necessário definir... DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. CIRCUNSTÂNCIA A ATRA...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/03/2019

consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002... DE JUSTIÇA consolidou entendimento de que se aplica a prescrição geral decenal, prevista no art. 205, do Código Civil, às..., consoante previsão do art. 2º da Lei 10.185/2001. Precedente prof...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3375220108260288 SP 0000337-52.2010.8.26.0288

da Habitação, o prazo prescricional é o vintenário, não se aplicando a prescrição ânua do art. 178, § 6°, II, do Código... Civil de 1916 (art. 206, §1°, II, 'b', do atual Código Civil). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (4ª T., AgRg... prescrição ânua (e não decenal), na forma do que dispõe o artigo 206, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6363320128260264 SP 0000636-33.2012.8.26.0264

: “Consoante pacífico entendimento desta Corte, não se aplica o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178 , § 6º , II... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO fundamento no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil majoram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais). PIVA RODRIGUES Relat...

×