Inciso II do Parágrafo 6 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

II - a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7o, V);

Petição Inicial - TJSP - Ação Comum Que, perante este Mm. Juízo, Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein Move - Procedimento Comum Cível - de Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein contra Bradesco Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n°. BRADESCO SAÚDE S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob n° , sediada à , na cidade do Rio de…

Recurso - TRF03 - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Emde ÇÇ de O14, faço estes autos conclusos ao (a) MM.) Juiz(a) Federal. Analista Judi1a'rlo. RF n.° 3424 .AXA fi Tauki s71 cp (9 PODER JuDIcIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2i…

Página 1785 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Maio de 2022

NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 1º, II DO CCB SE APLICA A TODAS AS PRETENSÕES ENVOLVENDO SEGURADOS E SEGURADORAS, BEM COMO TODOS OS DEVERES DECORRENTES DO CONTRATO, AINDA QUE PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1783834 MG 2018/0320683-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1783834 - MG (2018/0320683-5) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇAO ÂNUA. IAC 2. …

Andamento do Processo n. 0242000-94.2005.8.09.0142 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 18/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Data da Movimentação 17/05/2022 17:39:09 LOCAL : MAURILÂNDIA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO…

Página 2303 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8088038-96.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 15375 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2022

Houve réplica. Vieram-me, então, conclusos os autos. II – É cediço que a exceção de pré-executividade destina-se ao reconhecimento de nulidades formais do título executivo, aferíveis de plano, e não…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Seguros

EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. DIREITO PRIVILEGIADO ESTATUTO DO IDOSO 65 anos idade, superior a 60 anos (art. 71 - Lei 10741/03) nascida aos 09.12.1954…

Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal e Caixa Seguradora

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA/MG. , brasileiro, casado, aposentado, portador da CI n°. /o-0 CRC/MG, inscrito no CPF sob n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Apelação Cível - de Companhia Excelsior de Seguros contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu e Companhia de Seguros do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N° 9a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DO FORO DE…