Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988

Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Art. 1º Fica transferido do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente a gestão do fundo criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação, denominado Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Parágrafo único. A administração do fundo caberá ao órgão ou entidade designada, mediante portaria, pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000393-47.2013.404.7205 SC 5000393-47.2013.404.7205

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000393-47.2013.4.04.7205/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : JACI CONINK : MAURO JOSE DA SILVA : ROSITA…

Página 53 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Março de 2012

Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado não observou o disposto no art. 4º da Lei 1060/50. Relatei. Decido. O exame dos autos revela o preenchimento dos pressupostos genéricos,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0009053-60.2005.4.02.5101 0009053-60.2005.4.02.5101

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.009053-4 Nº CNJ : 0009053-60.2005.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : DANIEL VERSIANI CHIEZA…

Página 153 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2009

d) margem de lucro: a aplicação do percentual de trinta e cinco por cento sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de…

Página 1284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2010

VARA:1ª. VARA CÍVEL 1ª Vara Cível 1º OFÍCIO CÍVEL - Fórum de Lins - Comarca de Lins - JUIZ: ELIANA MOLINA ARNAL DIAS 322.01.2002.000004-1/000000-000 - nº ordem 942/2002 - Ação Monitória - COOPERATIVA…

Página 1286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2010

cota de fls. 237, da representante do Ministério Público, manifeste-se o requerente/exequente, no prazo de 10 dias. Int.” - Cota de fls. 237: “O contrato apresentado a fls. 228/229 foi subscrito após…

Página 978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2010

Geral da Justiça e Portarias de nº 01 e 02/99: Sobre as certidões do Oficial de Justiça de fls. 163 e 164v.º, manifeste-se o(a) exeqüente. (-fls. 163 cert..... que por desconhecer bens de propriedade…

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2010

- FCVS, nos termos do Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988.” Por sua vez, em seu artigo 2º., a Medida Provisória fixou a extinção da apólice do SH/SFH: “Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º…

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2010

MERCANTIL S/A X JOAO MARCELO GONÇALVES PERERA - Fls. 135 - V. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) autor(a). Int. (CERTIDÃO: “...certifico e…

Página 990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2010

de fls. 93 e da petição de fls.98. - ADV ANTONIO MANOEL DE SOUZA OAB/SP 65823 - ADV LUCIANA STELA PONCE SILVA OAB/SP 187202 - ADV ENI APARECIDA PARENTE OAB/SP 172472 322.01.2006.013594-2/000000-000 -…

Termo ou Assunto relacionado