Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988

Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Art. 1o Compete ao Ministério da Fazenda a gestão do fundo criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação, denominado Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009)
Parágrafo único. A administração do fundo caberá ao órgão ou entidade designada, mediante portaria, pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente. (Revogado pela Medida Provisória nº 478, de 2009)
(Revogado)
Art. 1º Fica transferido do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente a gestão do fundo criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação, denominado Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Parágrafo único. A administração do fundo caberá ao órgão ou entidade designada, mediante portaria, pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.

Petição - Ação Vícios de Construção

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Petição - Ação Vícios de Construção

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Petição - Ação Vícios de Construção

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Petição - Ação Vícios de Construção

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Petição - Ação Seguro

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Petição - Ação Seguro

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Petição - Ação Prestação de Serviços

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Petição - Ação Vícios de Construção

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Petição - Ação Equivalência salarial contra Sul América Companhia Nacional de Seguros

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Petição - Ação Pagamento contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Estado de Sao Paulo Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA 12a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PRESIDENTE PRUDENTE - SEÇÃO SÃO PAULO "CPC. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo…

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