Art. 210, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 210. São deveres do liquidante:
II - arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde quer que estejam;

Página 952 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Fevereiro de 2015

Alegação(ões): - violação dos artigos 210, II, III, IV e V, da Lei nº 6.404/76, 10 e 488 da CLT e do Decreto Estadual nº 5.313/2000. ARecorrente defende a tese de que ‘não é juridicamente válida a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 960403920055180003 96040-39.2005.5.18.0003

PROC. Nº TST-AIRR-960/2005-003-18-40.8 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-960/2005-003-18-40.8 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF /CP /sm/mpa AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO PCS DO CERNE E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

Página 499 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Novembro de 2012

se novas tratativas sobre o pagamento dos honorários periciais, e, para evitar nova paralisação do feito, o juízo homologou a proposta de honorários e determinou seu recolhimento em duas parcelas,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1261776 GO 2009/0243627-7

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.261.776 - GO (2009/0243627-7) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO E OUTRO (S) AGRAVADO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1186008920075180007 118600-89.2007.5.18.0007

fls.8 PROCESSO Nº TST-RR-118600-89.2007.5.18.0007 Firmado por assinatura digital em 01/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1615403120055180010 161540-31.2005.5.18.0010

TST - AIRR - 1615/2005-010-18-40.0 - Data de publicação: 28/11/2008 PROC. Nº TST-AIRR-1615/2005-010-18-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1615/2005-010-18-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MASS/NC AGRAVO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1208400320065180002 120840-03.2006.5.18.0002

TST - AIRR - 1208/2006-002-18-40.9 - Data de publicação: 05/09/2008 PROC. Nº TST-AIRR-1208/2006-002-18-40.9 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1208/2006-002-18-40.9 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF /CP /afs/sgc AGRAVO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 960403920055180003 96040-39.2005.5.18.0003

fls.5 PROC. Nº TST-AIRR-960/2005-003-18-40.8 C:\TEMP\APAHWNIL\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-960/2005-003-18-40.8 C:\TEMP\APAHWNIL\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/CP/sm/mpa AGRAVO DE…

Página 11 da Executivo 1 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Abril de 2008

Longitude 51°53’14,15’’ Oeste e de coordenada N = 9.781.916,878m e E = 401.323,521m; deste, seguindo com o azimute plano de 209°22’59’’ e distância de 395,06 metros, chega-se no marco M-78 de…

Página 244 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2009

ANONIMA O LIQUIDANTE DEVE ARRECADAR OS BENS DA COMPANHIA, ULTIMAR OS NEGOCIOS, REALIZAR O ATIVO, PAGAR O PASSIVO E PARTILHAR O REMA NESCENTE ENTRE OS ACIONISTAS (ART. 210, II E IV, LEI 6404/76). SE O…