Art. 209, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 209. Além dos casos previstos no número II do artigo 206, a liquidação será processada judicialmente:
II - a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou, se após iniciá-la, a interromper por mais de 15 (quinze) dias, no caso da alínea e do número I do artigo 301.

Página 220 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2014

PRESTAÇÃO DE CONTAS PROC.: 201311101667 REQUERENTE : PAULO HUDSON DO CARMO GONÇALVES ADV. : ROQUE CORRADO JUNIOR REQUERENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS PRINCESA LTDA EPP ADV. : ROQUE CORRADO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70043866706 RS

EMBARGOS INFRINGENTES – EXECUÇÃO FISCAL – COOPERATIVA – REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. 1. Se o redirecionamento contra sócio-administrador de Cooperativa ocorreu por dissolução irregular…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 26951997661906 PR 2695-1997-661-9-0-6

TRT-PR-16-04-2010 DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - NÃO CABIMENTO. A dissolução judicial de sociedade e o início da liquidação não transfere a propriedade dos bens da …

Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2010

459/2010 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª REGIÃO Data da divulgação: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Advogado Juliana Martins Pereira Agravado Sergio Luiz Cordeiro Advogado Clair da Flora…